STF ACr 1523 / SP - SÃO PAULO APELAÇÃO CRIMINAL
CONFIRMA-SE A SENTENÇA APELADA, QUE OBSERVOU AS DISPOSIÇÕES DA LEI
N. 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953, ARTS. 11, PAR. 3, 13, E DO CÓDIGO
PENAL, ARTS. 219 E 329.
Ementa
CONFIRMA-SE A SENTENÇA APELADA, QUE OBSERVOU AS DISPOSIÇÕES DA LEI
N. 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953, ARTS. 11, PAR. 3, 13, E DO CÓDIGO
PENAL, ARTS. 219 E 329.Decisão
Negaram provimento às apelações. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/11/1954
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1955 PP-05015 EMENT VOL-00209-01 PP-00023
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
APELANTES: 1º) JOAQUIM MARTES
2º) A JUSTIÇA PÚBLICA
APELADOS: OS MESMOS
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