STF ACr 1526 / DF - DISTRITO FEDERAL APELAÇÃO CRIMINAL
O TER ALGUEM EM SEU PODER UMA PISTOLA AUTOMÁTICA DE USO DO EXERCITO,
NÃO CONSTITUE, POR SI SÓ, O CRIME DO ART. 16, DA LEI 1802, DE 5 DE
JANEIRO DE 1953, QUE REQUER, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, "QUANTIDADE E
MAIS CONDIÇÕES" INDICATIVAS DE INTENÇÃO CRIMINOSA.
Ementa
O TER ALGUEM EM SEU PODER UMA PISTOLA AUTOMÁTICA DE USO DO EXERCITO,
NÃO CONSTITUE, POR SI SÓ, O CRIME DO ART. 16, DA LEI 1802, DE 5 DE
JANEIRO DE 1953, QUE REQUER, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, "QUANTIDADE E
MAIS CONDIÇÕES" INDICATIVAS DE INTENÇÃO CRIMINOSA.Decisão
Deram provimento á apelação, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1956 PP-04833 EMENT VOL-00251-01 PP-00054
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
APELANTE. : IVO DE BARROS JACOB
APELADA. : A JUSTIÇA PÚBLICA
Mostrar discussão