STF ACr 1528 / MG - MINAS GERAIS APELAÇÃO CRIMINAL
ARTS. 9, 10 E 11, LETRA B E PARAGRAFO DA LEI 1.802, DE 5 DE JANEIRO
DE 1953. BOLETINS SUBVERSIVOS. DIVULGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REFORMA
DA SENTENÇA CONDENADORA.
Ementa
ARTS. 9, 10 E 11, LETRA B E PARAGRAFO DA LEI 1.802, DE 5 DE JANEIRO
DE 1953. BOLETINS SUBVERSIVOS. DIVULGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REFORMA
DA SENTENÇA CONDENADORA.Decisão
Deram provimento à apelação, contra os votos dos Srs. Ministros Relator e Sampaio Costa.
Data do Julgamento
:
01/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 12-01-1956 PP-00479 EMENT VOL-00244-01 PP-00083
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
APELANTE: DAVÍ AGUILAR
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
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