STF ACr 1531 / SP - SÃO PAULO APELAÇÃO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. PROPAGANDA SUBVERSIVA. O SÓ FATO DE POSSUIR O
RÉU, EM SEU PODER, MATERIAL DE PROPAGANDA, NÃO CONSTITUE CRIME.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PROPAGANDA SUBVERSIVA. O SÓ FATO DE POSSUIR O
RÉU, EM SEU PODER, MATERIAL DE PROPAGANDA, NÃO CONSTITUE CRIME.Decisão
Deram provimento, por voto de desempate, contra os votos dos Srs. Ministros Relator. Sampaio Costa, Macedo Ludolf, e Luiz Gallotti.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Data da Publicação
:
DJ 15-12-1955 PP-16163 EMENT VOL-00240-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
APTE.: PINDARUS P. PAPAMICHALAKIS
APDA.: A JUSTIÇA PÚBLICA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 14.
Alteração: 12/04/2016, FSB.
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