STF ACr 1534 / SC - SANTA CATARINA APELAÇÃO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. A FALTA DO TERMO NÃO CONSTITUE NULIDADE. POR
IGUAL, O NÃO OFERECIMENTO DE RAZOES NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA
APELAÇÃO. CONFIRMA-SE A SENTENÇA, UMA VEZ QUE O APELANTE, NÃO TENDO
SIQUER ARRAZOADO O RECURSO CONTRA ELE INTERPOSTO, NADA OPOE AOS SEUS
FUNDAMENTOS.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. A FALTA DO TERMO NÃO CONSTITUE NULIDADE. POR
IGUAL, O NÃO OFERECIMENTO DE RAZOES NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA
APELAÇÃO. CONFIRMA-SE A SENTENÇA, UMA VEZ QUE O APELANTE, NÃO TENDO
SIQUER ARRAZOADO O RECURSO CONTRA ELE INTERPOSTO, NADA OPOE AOS SEUS
FUNDAMENTOS.Decisão
Negaram provimento, divergindo os Srs. Ministros Nelson Hungria, Hahnemann Guimarães e Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
16/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 19-01-1956 PP-00834 EMENT VOL-00245-01 PP-00047
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
APELANTE: JOSÉ MORAIS DA SILVA
APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 26.
Alteração: 08/04/2016, BSB.
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