STF ACr 1540 / DF - DISTRITO FEDERAL APELAÇÃO CRIMINAL
A SIMPLES DISTRIBUIÇÃO DE PROGRAMAS E IMPRESSOS DE PROPAGANDA
COMUNISTA NÃO CARACTERIZA CRIME PUNIDO PELA LEI N. 1.802, DE 1953,
SE NÃO E ACOMPANHADA DO EMPREGO DE MEIOS ADEQUADOS A EFETIVA
REORGANIZAÇÃO DO PARTIDO OU A SUBVERSAO DA ORDEM POLITICA E SOCIAL.
Ementa
A SIMPLES DISTRIBUIÇÃO DE PROGRAMAS E IMPRESSOS DE PROPAGANDA
COMUNISTA NÃO CARACTERIZA CRIME PUNIDO PELA LEI N. 1.802, DE 1953,
SE NÃO E ACOMPANHADA DO EMPREGO DE MEIOS ADEQUADOS A EFETIVA
REORGANIZAÇÃO DO PARTIDO OU A SUBVERSAO DA ORDEM POLITICA E SOCIAL.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/08/1957
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1957 PP-11154 EMENT VOL-00312-02 PP-00523 RTJ VOL-00002-01 PP-00437
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
APTE.: A JUSTIÇA PÚBLICA
APDO.: ARTHUR FERREIRA LIMA
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