STF ACr 1542 / MG - MINAS GERAIS APELAÇÃO CRIMINAL
NÃO CONFIGURADO O DELITO PREVISTO NO ART 11. PARAGRAFO 3 N 1 802 DE
5 DE JANEIRO DE 1953, E DE SE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Ementa
NÃO CONFIGURADO O DELITO PREVISTO NO ART 11. PARAGRAFO 3 N 1 802 DE
5 DE JANEIRO DE 1953, E DE SE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.Decisão
Negaram provimento em decisão tomada por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
31/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1956 PP-15342 EMENT VOL-00283-01 PP-00111
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
APELANTE: A JUSTIÇA PÚBLICA
APELADO: LEONARDO SOARES DE ANDRADE
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