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Jurisprudência


STF ACr 1545 / SP - SÃO PAULO APELAÇÃO CRIMINAL

Ementa
INTELIGENCIA DO ART. 11, LETRA A, DA LEI N. 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953. NÃO CONSTITUE PROPAGANDA DO PROCESSO VIOLENTOS PARA SUBVERSAO DA ORDEM POLITICA OU SOCIAL A EXORTAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE.
Decisão
Deram provimento para absolver réu apelante. Unanimemente.

Data do Julgamento : 22/10/1956
Data da Publicação : DJ 25-06-1959 PP-07815 EMENT VOL-00389-01 PP-00077
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ROCHA LAGOA
Parte(s) : APELANTE. : JOSÉ INÁCIO TAVARES APELADA. : A JUSTIÇA PÚBLICA