STF ACr 1545 / SP - SÃO PAULO APELAÇÃO CRIMINAL
INTELIGENCIA DO ART. 11, LETRA A, DA LEI N. 1.802, DE 5 DE JANEIRO
DE 1953. NÃO CONSTITUE PROPAGANDA DO PROCESSO VIOLENTOS PARA
SUBVERSAO DA ORDEM POLITICA OU SOCIAL A EXORTAÇÃO PARA O EXERCÍCIO
DO DIREITO DE GREVE.
Ementa
INTELIGENCIA DO ART. 11, LETRA A, DA LEI N. 1.802, DE 5 DE JANEIRO
DE 1953. NÃO CONSTITUE PROPAGANDA DO PROCESSO VIOLENTOS PARA
SUBVERSAO DA ORDEM POLITICA OU SOCIAL A EXORTAÇÃO PARA O EXERCÍCIO
DO DIREITO DE GREVE.Decisão
Deram provimento para absolver réu apelante. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
22/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1959 PP-07815 EMENT VOL-00389-01 PP-00077
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
APELANTE. : JOSÉ INÁCIO TAVARES
APELADA. : A JUSTIÇA PÚBLICA