STF ACr 1567 / RJ - RIO DE JANEIRO APELAÇÃO CRIMINAL
CRIME POLÍTICO. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DE TRABALHO. QUANDO NÃO
COMETIDO TAL COM AMEAÇA OU SUBVERSAO DA ORDEM POLITICA E SOCIAL NÃO
SE CONSIDERA CRIME POLÍTICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL
Ementa
CRIME POLÍTICO. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DE TRABALHO. QUANDO NÃO
COMETIDO TAL COM AMEAÇA OU SUBVERSAO DA ORDEM POLITICA E SOCIAL NÃO
SE CONSIDERA CRIME POLÍTICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCALDecisão
Acolheram a incompetência do Supremo Tribunal Federal remetidos os autos ao Tribunal competente, contra o voto dos Ministros Hahnemann Guimarães e Pedro Chaves.
Data do Julgamento
:
29/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1963 PP-01616 EMENT VOL-00539-01 PP-00001 RTJ VOL-00028-01 PP-00088 ADJ 04-07-1963 PP-00478
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
APTE.: JUSTIÇA PÚBLICA
APDOS.: ANTONIO RODRIGUES NÓBREGA E OUTROS
ADV.: MAGARINOS TORRES FILHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 19/05/2015, FSB.
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