STF ACr 1568 / RJ - RIO DE JANEIRO APELAÇÃO CRIMINAL
1) NÃO HÁ CRIME DE PARTICIPAÇÃO EM GREVE QUE NÃO SE VERIFICOU. 2)
SEM ATOS DE EXECUÇÃO, NÃO SE CONFIGURA A TENTATIVA DE INVASAO DE
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU AGRICOLA, COM FINS DE
SABOTAGEM.
Ementa
1) NÃO HÁ CRIME DE PARTICIPAÇÃO EM GREVE QUE NÃO SE VERIFICOU. 2)
SEM ATOS DE EXECUÇÃO, NÃO SE CONFIGURA A TENTATIVA DE INVASAO DE
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU AGRICOLA, COM FINS DE
SABOTAGEM.Decisão
Negaram provimento ao recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1963 PP-02700 EMENT VOL-00550-01 PP-00019
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
APELANTE: JUSTIÇA PÚBLICA
APELADOS: MEÇANDO RACHID E OUTROS
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