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Jurisprudência


STF ACr 1571 segunda / RJ - RIO DE JANEIRO SEGUNDA APELAÇÃO CRIMINAL

Ementa
POSSE E TRANSPORTE DE ARMAS DE GUERRA. FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Decisão
Negaram provimento ao recurso, à unanimidade.

Data do Julgamento : 10/06/1965
Data da Publicação : DJ 11-08-1965 PP-01930 EMENT VOL-00625-01 PP-00001
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : APTE.: 1º) CLODOMIR SANTOS DE MORAIS APTE.: 2º) CELIA LIMA APTE.: 3º) JOSÉ FRANCISCO DA SILVA APDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
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