STF ACr 1578 / PE - PERNAMBUCO APELAÇÃO CRIMINAL
CRIME PREVISTO NA LEI DE SEGURANÇA . ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. RECURSO
DESFUNDAMENTADO.
Ementa
CRIME PREVISTO NA LEI DE SEGURANÇA . ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. RECURSO
DESFUNDAMENTADO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
23/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1966 PP-01781 EMENT VOL-00656-01 PP-00025
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
APELANTE: JUSTIÇA PÚBLICA
APELADA : NAIDE RIGUEIRA TEODÓSIO
ADV. : CLÁUDIO VEIGA
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