STF ACr 1584 / GB - GUANABARA APELAÇÃO CRIMINAL
CONFIRMADA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, POR NÃO PROVADA A ACUSAÇÃO
INTENTADA CONTRA ARGUIDO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA L. 1.802.
DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONFIRMADA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, POR NÃO PROVADA A ACUSAÇÃO
INTENTADA CONTRA ARGUIDO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA L. 1.802.
DECISÃO UNÂNIME.Decisão
Conheceram do recurso, preliminarmente, contra o voto do Ministro Pedro Chaves. No mérito, negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1966 PP-01263 EMENT VOL-00651-01 PP-00010
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
APTE.: JUSTIÇA PÚBLICA
APDO.: JOÃO PINHEIRO NETO
ADV.: HERÁCLITO DA FONTOURA SOBRAL PINTO
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