STF ACr 1585 / SP - SÃO PAULO APELAÇÃO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL.
QUESTÃO DE SABER SE, PROFERIDA SENTENÇA SOBRE O MÉRITO NA PRIMEIRA
INSTÂNCIA, A SEGUNDA DEVE SER A QUE LHE CORRESPONDIA PELO DIREITO
ANTIGO, OU PODE SER OUTRA, CONFORME O DIREITO NOVO.
ADOTA-SE A PRIMEIRA SOLUÇÃO (ROUBIER LES CONFLITS DE LOIS DANS DE
TEMPS, VOL. 2, P. 662, N. 138).
ASSIM, COMPETENTE PARA JULGAR ESTA APELAÇÃO E O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E NÃO O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, SÓ DECLARADO COMPETENTE
PELO ART. 8. PAR. 1. DO ATO INSTITUCIONAL N. 2, QUE E POSTERIOR A
SENTENÇA CONDENATÓRIA.
APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO PROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL.
QUESTÃO DE SABER SE, PROFERIDA SENTENÇA SOBRE O MÉRITO NA PRIMEIRA
INSTÂNCIA, A SEGUNDA DEVE SER A QUE LHE CORRESPONDIA PELO DIREITO
ANTIGO, OU PODE SER OUTRA, CONFORME O DIREITO NOVO.
ADOTA-SE A PRIMEIRA SOLUÇÃO (ROUBIER LES CONFLITS DE LOIS DANS DE
TEMPS, VOL. 2, P. 662, N. 138).
ASSIM, COMPETENTE PARA JULGAR ESTA APELAÇÃO E O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E NÃO O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, SÓ DECLARADO COMPETENTE
PELO ART. 8. PAR. 1. DO ATO INSTITUCIONAL N. 2, QUE E POSTERIOR A
SENTENÇA CONDENATÓRIA.
APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO PROVIDA.Decisão
Indexação
SUBVERSAO, APELAÇÃO CRIMINAL, COMPETÊNCIA DO STF.
DIR. PENAL
SUBVERSAO
Observação
Número de páginas: 17.
- Precedente da Súmula 526 do STF.
Alteração: 14/01/2011, MGC.
Alteração: 08/08/2014, WSA.
Data do Julgamento
:
03/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1966 PP-03996 EMENT VOL-00674-01 PP-00006
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
APTE. : JUSTIÇA PÚBLICA
APDO. : JÚLIO DA COSTA BUENO
ADV. : FRANCISCO DAS CHAGAS PRINTER
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