STF ACr 1587 / SC - SANTA CATARINA APELAÇÃO CRIMINAL
CRIME DE IMPRENSA. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.
Ementa
CRIME DE IMPRENSA. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.Decisão
Julgaram extinta a punibilidade pela prescrição. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1966 PP-04093 EMENT VOL-00675-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
APELANTE: OSWALDO DELLA GIUSTINA
ADV.: FRANCISCO CARLOS REGIS
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
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