STF ACr 1591 / RS - RIO GRANDE DO SUL APELAÇÃO CRIMINAL
Crime político. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, em segunda instância, os recursos de sentenças proferidas antes do advento do Ato Institucional nº 2. Ausência de prova que autorizasse as condenações impostas. Apelações providas
para
absolver os apelantes.
Ementa
Crime político. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, em segunda instância, os recursos de sentenças proferidas antes do advento do Ato Institucional nº 2. Ausência de prova que autorizasse as condenações impostas. Apelações providas
para
absolver os apelantes.Decisão
CONHECIDOS E PROVIDOS AMBAS AS APELAÇÕES, PARA ABSOLVER OS RÉUS EXPERINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
05/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1967 PP-02624 EMENT VOL-00700-01 PP-00027
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
1º APELANTE: DILCO FERNANDES GOULART
ADV. : PEDRO DUPUY NETO
2º APELANTE: ARY MOURA
ADV. : JUAREZ PEDRO MONTEIRO
APELADA : JUSTIÇA PÚBLICA
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