STF ACr 1593 / PE - PERNAMBUCO APELAÇÃO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM SOCIAL: INVASAO DA EMPRESA
DEDICADA A ATIVIDADE FUNDAMENTAL A COLETIVIDADE (C.P.,ART.202,
COMBINADO COM A LEI N 1.802/1953, ART. 31, PARAGRAFO 1, B). SENTENÇA
PROFERIDA ANTES DO ATO INSTITUCIONAL N 2, DE 1965. COMPETÊNCIA
RECURSAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA
COM BASE NA PROVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM SOCIAL: INVASAO DA EMPRESA
DEDICADA A ATIVIDADE FUNDAMENTAL A COLETIVIDADE (C.P.,ART.202,
COMBINADO COM A LEI N 1.802/1953, ART. 31, PARAGRAFO 1, B). SENTENÇA
PROFERIDA ANTES DO ATO INSTITUCIONAL N 2, DE 1965. COMPETÊNCIA
RECURSAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA
COM BASE NA PROVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.Decisão
Decisão: Adiado o julgamento por haver pedido vista o Sr. Min. Eloy da Rocha, após o voto do relator, que negava provimento ao recurso. Plenário, em 19-3-69.
Decisão: Por unanimidade de votos, conheceu-se da apelação, a que se negou provimento. Plenário, em 20-3-69.
Data do Julgamento
:
20/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02874 EMENT VOL-00769-01 PP-00106
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
APTE.: PROMOTOR PÚBLICO DA COMARCA DE IGARASSU
APDO.: SEVERINO MARQUES DE BRITO
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