STF AD 2 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO DECLARATÓRIA
AÇÃO DECLARATÓRIA. A COMPETÊNCIA ORIGINARIA NÃO É DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA. A COMPETÊNCIA ORIGINARIA NÃO É DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1966 PP-01638 EMENT VOL-00655-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AUTOR: FRANCISCO RONALD MONTEIRO CHAGAS
ADV.: JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA BRAGA
RÉUS: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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