O Julgamento foi adiado pelo pedido de vista dos autos, formulado pelo Ministro Marco Aurélio, depois dos votos dos Ministros Relator, Sepúlveda Pertence, Francisco Rezek e Ilmar Galvão, que, resolvendo questão de ordem suscitada Pelo Ministro Moreira Alves (Relutar), declararam, incidentemente, a constitucionalidade da redação dada à letra a., do Inciso I do art. 102, da Constituição Federal de 1998, pela EC n. 03/93, bem como da § 2º.., acrescentado ao mencionado art. 102, pela mesma Emenda Constitucional e, ainda, dos votos das Ministras Relator e Francisco Rezek, estabelecendo, para a referida ação declaratória de constitucionalidade, até lei específica que o discipline, o processo proposto no voto do Relator, e dos Ministros Sepúlveda Pertence e Ilmar Galvão, que, em parte, divergiam desse procedimento, nos termos dos votos que proferiram. Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 21.10.93. Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Relator, declarou, incidentemente, a constitucionalidade da redação dada à letra a, do inciso I do art. 102, da Constituição Federal de 1988, pela EC n. 03/93, bem como do par. 2º, acrescentado ao mencionado art. 102, pela mesma Emenda Constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio, que declarava a inconstitucionalidade dos mencionados dispositivos. Decidiu, ainda, o Tribunal, adotar, para a referida ação declaratória de constitucionalidade, até lei específica que o discipline, o processo estabelecido no voto do Relator, vencidos, em parte, os Ministros Sepúlveda Pertence, Ilmar Galvão, Marco Aurélio e Carlos Velloso, que divergiam do procedimento proposto pelo Relator, nos termos dos votos que proferiram. Votou o Presidente. Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antônio Machado da Silva, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 27.10.93.