STF ADC 11 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: FAZENDA PÚBLICA. Prazo processual. Embargos à execução.
Prazos previstos no art. 730 do CPC e no art. 884 da CLT.
Ampliação pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que
acrescentou o art. 1º-B à Lei federal nº 9.494/97. Limites
constitucionais de urgência e relevância não ultrapassados.
Dissídio jurisprudencial sobre a norma. Ação direta de
constitucionalidade. Liminar deferida. Aplicação do art. 21,
caput, da Lei nº 9.868/99. Ficam suspensos todos os processos em
que se discuta a constitucionalidade do art. 1º-B da Medida
Provisória nº 2.180-35.
Ementa
FAZENDA PÚBLICA. Prazo processual. Embargos à execução.
Prazos previstos no art. 730 do CPC e no art. 884 da CLT.
Ampliação pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que
acrescentou o art. 1º-B à Lei federal nº 9.494/97. Limites
constitucionais de urgência e relevância não ultrapassados.
Dissídio jurisprudencial sobre a norma. Ação direta de
constitucionalidade. Liminar deferida. Aplicação do art. 21,
caput, da Lei nº 9.868/99. Ficam suspensos todos os processos em
que se discuta a constitucionalidade do art. 1º-B da Medida
Provisória nº 2.180-35.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu a
cautelar, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Falou
pelo requerente a Dra. Maria Dolores Serra M. Martins. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente).
Plenário, 28.03.2007.
Data do Julgamento
:
28/03/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00020 EMENT VOL-02282-01 PP-00001 RTJ VOL-00202-02 PP-00463 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 110-123 REVJMG v. 58, n. 180, 2007, p. 505-511
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PGDF - TIAGO PIMENTEL SOUZA E OUTRO(A/S)
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