STF ADC 18 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
EMENTA
Medida cautelar. Ação declaratória de
constitucionalidade. Art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98.
COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,
inciso I, alínea "b", da CF). Exclusão do valor relativo ao
ICMS.
1. O controle direto de constitucionalidade precede o
controle difuso, não obstando o ajuizamento da ação direta o
curso do julgamento do recurso extraordinário.
2. Comprovada a
divergência jurisprudencial entre Juízes e Tribunais pátrios
relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base
de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida
cautelar para suspender o julgamento das demandas que envolvam a
aplicação do art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98.
3.
Medida cautelar deferida, excluídos desta os processos em
andamentos no Supremo Tribunal Federal.
Ementa
EMENTA
Medida cautelar. Ação declaratória de
constitucionalidade. Art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98.
COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,
inciso I, alínea "b", da CF). Exclusão do valor relativo ao
ICMS.
1. O controle direto de constitucionalidade precede o
controle difuso, não obstando o ajuizamento da ação direta o
curso do julgamento do recurso extraordinário.
2. Comprovada a
divergência jurisprudencial entre Juízes e Tribunais pátrios
relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base
de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida
cautelar para suspender o julgamento das demandas que envolvam a
aplicação do art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98.
3.
Medida cautelar deferida, excluídos desta os processos em
andamentos no Supremo Tribunal Federal.Decisão
Resolvendo questão de ordem suscitada no sentido de dar
prosseguimento ao julgamento do RE nº 240.785-2/MG, diante do
disposto no artigo 138 do RISTF, o Tribunal, por maioria,
deliberou pela precedência do controle concentrado em relação ao
controle difuso, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio
(suscitante), Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso. Em seguida,
após o voto do Senhor Ministro Menezes Direito (relator) que
rejeitava a preliminar de não-conhecimento, por não se verificar
alteração substancial do parâmetro de controle de
constitucionalidade, no que foi acompanhado pelos Senhores
Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Joaquim
Barbosa, Carlos Britto, Cezar Peluso e Ellen Gracie, pediu vista
dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falaram, pela
Advocacia-Geral da União, o Ministro José Antônio Dias Toffoli e,
pelos amici curiae, Confederação Nacional da Indústria,
Confederação Nacional do Comércio, Federação das Indústrias no
Estado de Mato Grosso-FIEMT e Confederação Nacional do Transporte,
respectivamente, o Dr. Cássio Augusto Muniz Borges, o Dr. Bruno
Murat do Pillar, o Dr. Victor Maizman e o Dr. Marco André Dunley
Gomes. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário,
14.05.2008.
Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal,
por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas. No mérito,
por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, deferiu a
medida cautelar, nos termos do voto do relator. Votou o
Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Plenário,
13.08.2008.
Decisão: Retificada a decisão proferida na
assentada de 13 de agosto de 2008 para constar que, no mérito,
ficaram vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Celso de
Mello, que indeferiam a medida cautelar. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do
Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 17.09.2008.
Data do Julgamento
:
13/08/2008
Data da Publicação
:
DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-01 PP-00001 RTJ VOL-00210-01 PP-00050
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MENEZES DIREITO
Parte(s)
:
REQTE.(S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S): FIEMT - FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS NO ESTADO DE MATO
GROSSO
ADV.(A/S): VICTOR HUMBERTO MAIZMAN
INTDO.(A/S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI
ADV.(A/S): CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC
ADV.(A/S): BRUNO MURAT DO PILLAR
INTDO.(A/S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT
ADV.(A/S): MARCO ANDRÉ DUNLEY GOMES E OUTROS
INTDO.(A/S): ESTADO DO ACRE
ADV.(A/S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S): ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S): ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S): ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S): ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S): ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S): ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S): ESTADO DA PARAÍBA
ADV.(A/S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
ADV.(A/S): RODRIGO DE SÁ QUEIROGA E OUTRO
INTDO.(A/S): ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S): ESTADO DO PIAUÍ
ADV.(A/S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S): ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S): ESTADO DE SERGIPE
ADV.(A/S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S): DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S): PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
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