STF ADC 18 QO-MC / DF - DISTRITO FEDERAL QUEST. ORD. EM MED. CAUT. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
EMENTA
Questão de ordem. Medida cautelar. Ação declaratória de
constitucionalidade. Art. 3º, §2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98.
COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,
inciso I, alínea "b", da CF). Exclusão do valor relativo ao ICMS.
Prorrogação da vigência da medida cautelar.
Em virtude da
proximidade do término do prazo de vigência da medida cautelar
(art. 21 da Lei nº 9.868/99), nos mesmos moldes do que decidiu
esta Corte na ADPF nº 130-QO, da relatoria do Ministro Carlos
Britto, resolve-se a questão de ordem para a extensão da eficácia
da liminar por mais 180 (cento e oitenta dias), a contar desta
data.
Ementa
EMENTA
Questão de ordem. Medida cautelar. Ação declaratória de
constitucionalidade. Art. 3º, §2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98.
COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,
inciso I, alínea "b", da CF). Exclusão do valor relativo ao ICMS.
Prorrogação da vigência da medida cautelar.
Em virtude da
proximidade do término do prazo de vigência da medida cautelar
(art. 21 da Lei nº 9.868/99), nos mesmos moldes do que decidiu
esta Corte na ADPF nº 130-QO, da relatoria do Ministro Carlos
Britto, resolve-se a questão de ordem para a extensão da eficácia
da liminar por mais 180 (cento e oitenta dias), a contar desta
data.Decisão
O Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem,
prorrogou o prazo da decisão da liminar concedida, nos termos do
voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o
Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 04.02.2009.
Data do Julgamento
:
04/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MENEZES DIREITO
Parte(s)
:
REQTE.(S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S): FIEMT - FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS NO ESTADO DE MATO
GROSSO
ADV.(A/S): VICTOR HUMBERTO MAIZMAN
INTDO.(A/S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI
ADV.(A/S): CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC
ADV.(A/S): BRUNO MURAT DO PILLAR
INTDO.(A/S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT
ADV.(A/S): MARCO ANDRÉ DUNLEY GOMES E OUTROS
INTDO.(A/S): ESTADO DO ACRE
ADV.(A/S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S): ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S): ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S): ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S): ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S): ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S): ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S): ESTADO DA PARAÍBA
ADV.(A/S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
ADV.(A/S): RODRIGO DE SÁ QUEIROGA E OUTRO
INTDO.(A/S): ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S): ESTADO DO PIAUÍ
ADV.(A/S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S): ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S): ESTADO DE SERGIPE
ADV.(A/S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S): DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S): PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
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