Indexação - INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI, INSTITUIÇÃO, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, AUSÊNCIA, EXIGIBILIDADE, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUINTE. CONFIGURAÇÃO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARAFISCAL, CLASSIFICAÇÃO, ESPÉCIE, CONTRIBUIÇÃO, SOCIAL GERAL. EXISTÊNCIA, UNICIDADE, EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL, EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, DIVERSIDADE, FONTE, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, OBSERVÂNCIA, COMPETÊNCIA RESIDUAL, UNIÃO. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FINALIDADE, SUJEITO PASSIVO, SALÁRIO EDUCAÇÃO. INOCORRÊNCIA, QUALIFICAÇÃO, LEI, TEXTO CONSTITUCIONAL. - DESCABIMENTO, (STF), APRECIAÇÃO, MATÉRIA "INTERNA CORPORIS", PODER LEGISLATIVO, APLICAÇÃO, REGIMENTO INTERNO. RESTRIÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, OBSERVÂNCIA, REGRA CONSTITUCIONAL, TRAMITAÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO. AUSÊNCIA, NECESSIDADE, RETORNO, PROJETO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, DECORRÊNCIA, MODIFICAÇÃO, ENUNCIADO, EMENDA, SENADO FEDERAL, INOCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, SENTIDO, PROPOSIÇÃO JURÍDICA, BASE DE CÁLCULO, TRIBUTO, CORREÇÃO, LINGUAGEM, ALTERAÇÃO TOPOGRÁFICA. CONSIDERAÇÃO, FOLHA DE SALÁRIOS, CORRESPONDÊNCIA, FOLHA DE PAGAMENTO, TOTALIDADE, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO SEGURADO. - INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, DECORRÊNCIA, IDENTIDADE, BASE DE CÁLCULO. EXCLUSIVIDADE, VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL, BITRIBUTAÇÃO, IMPOSTOS. EXISTÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, LEI, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA. INOCORRÊNCIA, DELEGAÇÃO, COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE, ATO REGULAMENTAR, ESPECIFICIDADE, CONTRIBUINTES, DIVERSIDADE, ESPÉCIES, EMPRESAS. RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATO NORMATIVO, EXERCÍCIO, DELEGAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ANTERIORIDADE, SUPERVENIÊNCIA, NOVA CONSTITUIÇÃO. IRRELEVÂNCIA, OCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, DELEGAÇÃO. - DESNECESSIDADE, ADJETIVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DECORRÊNCIA, INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. POSSIBILIDADE, DISTINÇÃO, QUALIFICAÇÃO, LEI, OBSERVÂNCIA, IMPORTÂNCIA, TEMA, ABRANGÊNCIA, NORMA CONSTITUCIONAL (MIN. MARCO AURÉLIO). - INAPLICABILIDADE, HIPÓTESE TAXATIVA, LEI COMPLEMENTAR, INSTITUIÇÃO, DISCIPLINA, SALÁRIO EDUCAÇÃO (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE). - NECESSIDADE, ADOÇÃO, CRITÉRIO OBJETIVO, EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR . DESCONSIDERAÇÃO, RIGOROSIDADE TÉCNICA, EXPRESSÃO, FOLHA DE SALÁRIOS. PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE (MIN. MOREIRA ALVES). - CARACTERIZAÇÃO, CONCEITO, SALÁRIO, MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, EQUIVALÊNCIA, REMUNERAÇÃO (MIN. CARLOS VELLOSO). - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, AUSÊNCIA, VOLTA, PROJETO, APRECIAÇÃO, ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL, ELASTECIMENTO, BASE DE INCIDÊNCIA, TRIBUTO, DIVERSIDADE, CASA LEGISLATIVA. DISTINÇÃO, FOLHA DE SALÁRIOS, REMUNERAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO, NATUREZA SALARIAL, GORJETA, AJUDA DE CUSTO, DIÁRIAS, GRATIFICAÇÃO, INDENIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, LUCRO. IMPOSSIBILIDADE, APROVAÇÃO, TEXTO, SISTEMA UNICAMERAL. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, ACEPÇÃO TÉCNICA, CONCEITO JURÍDICO, PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA, MUDANÇA, EXCLUSIVIDADE, NOMENCLATURA. - VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: INTERPRETAÇÃO CONFORME, EXCLUSÃO, NORMA, PARCELAS, AUSÊNCIA, CONTÉUDO SALARIAL. Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00178 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00065 PAR-ÚNICO ART-00084 ART-00146 INC-00002 INC-00003 LET-A ART-00149 PAR-ÚNICO ART-00150 INC-00001 INC-00003 ART-00153 PAR-00001 ART-00154 INC-00001 INC-00003 ART-00195 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00004 PAR-00006 ART-00212 PAR-00005 ART-00239 ART-00240 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 03/1993). LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00034 (CF-1988) LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00178 (CF-1988) LEG-FED EMC-000014 ANO-1969 (CF-1988) LEG-FED LCP-000070 ANO-1991 LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00457 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00458 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00234 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED LEI-003807 ANO-1960 ART-00076 LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI-004440 ANO-1964 ART-00001 ART-00003 PAR-00001 ART-00008 INC-00003 LEG-FED LEI-004404 ANO-1964 ART-00003 PAR-00001 LEG-FED LEI-004893 ANO-1965 ART-00035 PAR-00002 INC-00004 LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00012 INC-00001 LEG-FED LEI-009424 ANO-1996 ART-00015 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 LEG-FED MPR-001565 LEG-FED DEL-001422 ANO-1975 ART-00001 PAR-00002 LEG-FED DEC-087043 ANO-1982 ART-00003 INC-00001 LEG-FED PJL-000092 ANO-1996 (Senado Federal) LEG-FED PJL-002380 ANO-1996 (Câmara dos Deputados) Observação Votação: por maioria, vencido os Mins. Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence. Resultado: declarada a constitucionalidade, com força vinculante eficácia "erga omnes" e com efeito "ex tunc", do art. 15 § 1º, incisos I e II, e § 3º da Lei nº 9424, de 24/12/1996. Acórdãos citados: ADC-1 (RTJ-156/721), RE-138284 (RTJ-143/314), RE-146733 (RTJ-143/694), RE-148754 (RTJ-150/888), RE-162944, RE-166772 (RTJ-156/666), RE-177296, RE-182120, RE-186062, RE-186377, RE-214206 (RTJ-167/705), MS-22503 (RTJ-169/181). Número de páginas: (111). Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 23/06/03, (SVF). Alteração: 03/03/06, (MLR). Doutrina OBRA: TEORIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO AUTOR: AMAURI MASCARO DO NASCIMENTO ANO: 1995 PÁGINA: 273 EDITORA: LTR OBRA: MANUAL DE PRÁTICA TRABALHISTA AUTOR: ARISTEU OLIVEIRA EDIÇÃO: 26 PÁGINA: 58/591 EDITORA: ATLAS OBRA: DE PLÁCIDO E SILVA AUTOR: VOCABULÁRIO JURÍDICO