STF ADC 9 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA nº
2.152-2, DE 1º DE JUNHO DE 2001, E POSTERIORES REEDIÇÕES. ARTIGOS 14
A 18. GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA. FIXAÇÃO DE METAS DE
CONSUMO E DE UM REGIME ESPECIAL DE TARIFAÇÃO.
1. O valor
arrecadado como tarifa especial ou sobretarifa imposta ao consumo de
energia elétrica acima das metas estabelecidas pela Medida
Provisória em exame será utilizado para custear despesas adicionais,
decorrentes da implementação do próprio plano de racionamento, além
de beneficiar os consumidores mais poupadores, que serão
merecedores de bônus. Este acréscimo não descaracteriza a tarifa
como tal, tratando-se de um mecanismo que permite a continuidade da
prestação do serviço, com a captação de recursos que têm como
destinatários os fornecedores/concessionários do serviço.
Implementação, em momento de escassez da oferta de serviço, de
política tarifária, por meio de regras com força de lei, conforme
previsto no artigo 175, III da Constituição Federal.
2.
Atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade,
tendo em vista a preocupação com os direitos dos consumidores em
geral, na adoção de medidas que permitam que todos continuem a
utilizar-se, moderadamente, de uma energia que se apresenta
incontestavelmente escassa.
3. Reconhecimento da necessidade de
imposição de medidas como a suspensão do fornecimento de energia
elétrica aos consumidores que se mostrarem insensíveis à necessidade
do exercício da solidariedade social mínima, assegurada a
notificação prévia (art. 14, § 4º, II) e a apreciação de casos
excepcionais (art. 15, § 5º).
4. Ação declaratória de
constitucionalidade cujo pedido se julga procedente.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA nº
2.152-2, DE 1º DE JUNHO DE 2001, E POSTERIORES REEDIÇÕES. ARTIGOS 14
A 18. GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA. FIXAÇÃO DE METAS DE
CONSUMO E DE UM REGIME ESPECIAL DE TARIFAÇÃO.
1. O valor
arrecadado como tarifa especial ou sobretarifa imposta ao consumo de
energia elétrica acima das metas estabelecidas pela Medida
Provisória em exame será utilizado para custear despesas adicionais,
decorrentes da implementação do próprio plano de racionamento, além
de beneficiar os consumidores mais poupadores, que serão
merecedores de bônus. Este acréscimo não descaracteriza a tarifa
como tal, tratando-se de um mecanismo que permite a continuidade da
prestação do serviço, com a captação de recursos que têm como
destinatários os fornecedores/concessionários do serviço.
Implementação, em momento de escassez da oferta de serviço, de
política tarifária, por meio de regras com força de lei, conforme
previsto no artigo 175, III da Constituição Federal.
2.
Atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade,
tendo em vista a preocupação com os direitos dos consumidores em
geral, na adoção de medidas que permitam que todos continuem a
utilizar-se, moderadamente, de uma energia que se apresenta
incontestavelmente escassa.
3. Reconhecimento da necessidade de
imposição de medidas como a suspensão do fornecimento de energia
elétrica aos consumidores que se mostrarem insensíveis à necessidade
do exercício da solidariedade social mínima, assegurada a
notificação prévia (art. 14, § 4º, II) e a apreciação de casos
excepcionais (art. 15, § 5º).
4. Ação declaratória de
constitucionalidade cujo pedido se julga procedente.Decisão
Indexação
- PROCEDÊNCIA, PEDIDO, DECLARAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE,
DISPOSITIVO, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, CÂMARA,
GESTÃO, CRISE, ENERGIA ELÉTRICA, CONSELHO, GOVERNO FEDERAL,
OBJETIVO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA EMERGENCIAL, REDUÇÃO,
PERCENTUAL, CONSUMO. FIXAÇÃO, META, REDUÇÃO,
CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA, CONSUMIDOR, RESIDENCIAL, COMERCIAL,
RURAL, POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA, HIPÓTESE,
DESCUMPRIMENTO, META, CONCESSÃO, BÔNUS, USUÁRIO, POUPADOR.
POSSIBILIDADE, ADOÇÃO, TARIFA ESPECIAL, ENERGIA ELÉTRICA,
CORRESPONDÊNCIA, PREÇO PÚBLICO, CONTRAPRESTAÇÃO, ENTREGA,
SERVIÇO, USUÁRIO, VALOR, TARIFA, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO,
FORNECEDOR, SERVIÇO PRESTADO. POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO,
POLÍTICA, TARIFA, HIPÓTESE, ESCASSEZ, SERVIÇO.
- VOTO VENCIDO, IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, DECLARAÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, MEDIDA PROVISÓRIA, DEFINIÇÃO,
META, REDUÇÃO, CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA, PREVISÃO, SUSPENSÃO,
FORNECIMENTO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO. IGUALDADE, CERTEZA,
EQÜIDADE, ELEMENTO, CARACTERIZAÇÃO, TARIFA. TARIFA ESPECIAL,
AUSÊNCIA, DESTINAÇÃO, REMUNERAÇÃO, ATIVIDADE PRIVADA,
CONCESSIONÁRIA, EXPLORAÇÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA,
REALIDADE, CRIAÇÃO, OBJETIVO, FORMAÇÃO, RESERVA, REMUNERAÇÃO,
CONSUMIDOR, BENEFICIÁRIO, BÔNUS, REDUÇÃO, CONSUMO, INEXISTÊNCIA,
EVIDÊNCIA, CARÁTER, CONTRAPRESTAÇÃO, SERVIÇO. CONSIDERAÇÃO,
SOBRETARIFA, NATUREZA, TRIBUTO NOVO, DESTINAÇÃO,
CONSUMIDOR, DESCUMPRIMENTO, META, REVESTIMENTO, CARÁTER PENAL,
HIPÓTESE, EXIGÊNCIA, CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, OBEDIÊNCIA,
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, DESCABIMENTO, UTILIZAÇÃO, MEDIDA
PROVISÓRIA. OFENSA, PRINCÍPIO, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE,
ACRÉSCIMO, VALOR, TARIFA, ÍNDICE ELEVADO. ILEGITIMIDADE
CONSTITUCIONAL, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, SERVIÇO ESSENCIAL,
ENERGIA ELÉTRICA, CONSUMIDOR, MOTIVO, EXCESSO, CONSUMO, (KWH),
RESULTADO, DISCRIMINAÇÃO, INDIVÍDUO, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA
. (MPR), APRECIAÇÃO, REFERÊNCIA, ASPECTO, OFENSA, LIMITAÇÃO,
EXERCÍCIO, DIREITO, INDIVÍDUO, GERAÇÃO, SITUAÇÃO, TENSÃO, PODER,
ESTADO, LIBERDADE, PESSOA, (MINS. NÉRI DA SILVEIRA E MARCO AURÉLIO).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00167 INC-00001 INC-00002 INC-00003
REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00032 INC-00054 INC-00055 ART-00005
PAR-00001 ART-00006 PAR-00001 ART-00021
INC-00012 LET-B ART-00021 INC-00018
ART-00032 ART-00037 PAR-00006
ART-00048 ART-00057 ART-00061 ART-00062
ART-00064 ART-00066 ART-00084 ART-00088
(REDAÇÃO DADA PELA EMC-32/2001)
ART-00146 INC-00003 LET-A ART-00154
ART-00170 INC-00005 ART-00175 PAR-ÚNICO
INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004
ART-00246 (REDAÇÃO DADA PELA EMC-32/2001)
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000032 ANO-2001
ART-00001 ART-00002
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-008078 ANO-1990
ART-00020 ART-00022
CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG-FED LEI-004177 ANO-1962
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008987 ANO-1995
ART-00007 INC-00001
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009868 ANO-1999
ART-00021
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED MPR-02148-1 ANO-2001
REVOGADA PELA MPR-2152-2/2001
MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED MPR-02152-2 ANO-2001
ART-00001 ART-00002 INC-00006 INC-00007
INC-00009 ART-00003 INC-00001 ART-00005
INC-00005 INC-00006 ART-00013 ART-00014
INC-00001 INC-00002 ART-00014 PAR-00002
INC-00001 ART-00014 PAR-00002 INC-00002 LET-A
LET-B ART-00014 PAR-00002 INC-00022
INC-00023 ART-00014 PAR-00004 INC-00002
ART-00014 PAR-00005 ART-00015 "CAPUT"
ART-00015 INC-00001 INC-00002 INC-00003
ART-00015 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
PAR-00004 PAR-00005 ART-00016 "CAPUT"
ART-00016 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
ART-00017 ART-00018 PAR-00002 ART-00019
ART-00020 INC-00001 INC-00002 ART-00020
PAR-00001 PAR-00002 ART-00021 ART-00022
MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED MPR-02198-3 ANO-2001
MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED MPR-02198-4 ANO-2001
MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED MPR-02198-5 ANO-2001
MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED RES-000456 ANO-2000
ART-00002 INC-00022 INC-00023
RESOLUÇÃO DA ANEEL
Observação
Votação: por maioria, vencidos os Min. Néri da Silveira e Marco
Aurélio.
Resultado: procedente para declarar a constitucionalidade dos artigos
14, 15, 16 e 17 e 18 da MPR-2152-2, de 01.06.2001.
Acórdãos citados: ADI 447 (RTJ 145-15), ACO 615, RE 18331, RE 117315
(RTJ 132/873), RE 209365 (RTJ 176/421), RE 218061
(RTJ 174-648); RDA 39/248, RDA 55/144
Número de páginas: (54). Análise:(PCC). Revisão:(RCO).
Inclusão: 02/07/04, (JVC).
Alteração: 25/02/2005, NRT.
Doutrina
OBRA: DERECHO ADMINISTRATIVO, NOTA 71
AUTOR: RAFAEL BIELSA
ANO: 1955 VOLUME: 2 EDIÇÃO: 5ª PÁGINA: 252
OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1988
AUTOR: JOSÉ CRETELLA JUNIOR
EDIÇÃO: 2ª VOLUME: 8 PÁGINAS: 4135-4136
OBRA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO
AUTOR: J. GUIMARÃES MENEGALE
ANO: 1957 EDIÇÃO: 3ª PÁGINA: 434
OBRA: A ORDEM ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
AUTOR: EROS ROBERTO GRAU
EDIÇÃO: 6ª PÁGINA: 164
OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL DE 1988
AUTOR: CELSO RIBEIRO BASTOS
EDITORA: SARAIVA
ANO: 1989 VOLUME: 2 PÁGINAS: 160-161
OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL DE 1988
AUTOR: CELSO RIBEIRO BASTOS
VOLUME: 7 PÁGINAS: 137-138
OBRA: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
AUTOR: HELY LOPES MEIRELLES
EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 272
OBRA: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
AUTOR: ANTONIO HERMEN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
EDITORA: SARAIVA
ANO: 1991 PÁGINAS:110-111
OBRA: REPERTÓRIO IOB DE JURISPRUDÊNCIA Nº 23
AUTOR: GILMAR FERREIRA MENDES
ANO: 1994 PÁGINA: 475
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ELLEN GRACIE
Data da Publicação
:
DJ 23-04-2004 PP-00006 EMENT VOL-02148-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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