Indexação - ATENDIMENTO, REQUISITO, PROVA, EXISTÊNCIA, CONTROVÉRSIA JUDICIAL, INSTAURAÇÃO, FORO NACIONAL, MATÉRIA, CONSTITUCIONALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, MEDIDA PROVISÓRIA, REFERÊNCIA, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, CONSUMIDOR, RESIDÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, META, CONSUMO, IMPOSIÇÃO, ACRÉSCIMO, TARIFA. PRESENÇA, REQUISITO, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA. - DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, EFICÁCIA "EX TUNC', EFEITO VINCULANTE, DECISÃO, PROLAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, PRESSUPOSTO, CONSTITUCIONALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, IMPUGNAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, INCLUSÃO, EFEITO FUTURO, LIMINAR, PROFERIMENTO, IDENTIDADE, QUESTÃO, PREJUDICIALIDADE, (ADI), TRAMITAÇÃO, (STF), REFERÊNCIA, MATÉRIA, DURAÇÃO, PERÍODO, FINALIZAÇÃO, JULGAMENTO, AÇÃO, CORTE SUPREMA. INEXISTÊNCIA, OBSTÁCULO, ADOÇÃO, REGIME ESPECIAL, TARIFAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, CORRESPONDÊNCIA, PREÇO PÚBLICO, CONTRAPRESTAÇÃO, ENTREGA, SERVIÇO, BENEFÍCIO, USUÁRIO, VALOR, ARRECADAÇÃO, PERMANÊNCIA, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO. AFASTAMENTO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, SOBRETARIFA, OBJETIVO, ESTIMULAÇÃO, REDUÇÃO, DEMANDA, FASE, IMPOSSIBILIDADE, MOMENTO, AUMENTO, OFERTA, UTILIZAÇÃO, MECANISMO, PERMISSÃO, CONTINUAÇÃO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO. BÔNUS, USUÁRIO, POUPADOR, ENERGIA, CONCESSÃO, FORMA, COMPENSAÇÃO, VALOR, CONTA, CONSUMO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NELSON JOBIM: MEDIDA PROVISÓRIA, DETERMINAÇÃO, TRATAMENTO DIFERENCIADO, FIXAÇÃO, META, REDUÇÃO, CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA, CONSIDERAÇÃO, MODALIDADE, CONSUMIDOR, CLASSIFICAÇÃO, GRUPO, RESIDENCIAL, COMERCIAL, RURAL . JUSTIFICAÇÃO, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA, SOLUÇÃO, CONCRETIZAÇÃO, META NACIONAL, INCLUSÃO, CONSUMIDOR, CAPACIDADE FINANCEIRA, ACEITAÇÃO, SOBRETARIFA, MANUTENÇÃO, DESPERDÍCIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS VELLOSO: COMPETENCIA, PODER PÚBLICO, CONCESSÃO, SERVIÇO PÚBLICO, FORMA, LEI, DISPOSIÇÃO, POLÍTICA TARIFÁRIA, INSTITUIÇÃO, TARIFA ESPECIAL, BASE, ESCASSEZ, ENERGIA ELÉTRICA, OBJETIVO, AFASTAMENTO, APAGÃO. POSSIBILIDADE, CORTE, ENERGIA ELÉTRICA, CONSUMIDOR RECALCITRANTE, ECONOMIA, JUSTIFICAÇÃO, BENEFÍCIO, MAIORIA, SOCIEDADE, PARTICIPAÇÃO, REGIME, RACIONAMENTO.- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, TRATAMENTO DIFERENCIADO, USUÁRIO, ENERGIA ELÉTRICA, ENTENDIMENTO, TAXA, TARIFA, CARACTERIZAÇÃO, PREÇO POLÍTICO, FINALIDADE EXTRAFISCAL, DESESTÍMULO, CONSUMO, PERÍODO, CRISE, ESCASSEZ. RESPEITO, EFEITO DÚPLICE, AÇÃO DIRETA, DETERMINAÇÃO, SUSTAÇÃO, TOTALIDADE, JULGAMENTO, RELAÇÃO, MATÉRIA, APRECIAÇÃO. CARÁTER, LIMINAR, AÇÃO DECLARATÓRIA, NECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, NATUREZA DÚPLICE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MOREIRA ALVES: INTERPRETAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIGÊNCIA, ENTENDIMENTO, PREÇO PÚBLICO, REVESTIMENTO, CARÁTER POLÍTICO, ADMISSÃO, UTILIZAÇÃO, TARIFA, DESTINAÇÃO, DIFERENTE, ATENDIMENTO, FINALIDADE, DIVERSIDADE, LIMITAÇÃO, PERMISSÃO, CONCESSIONÁRIA, POSSIBILIDADE, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, MANUTENÇÃO, SERVIÇO, ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE, SOCIEDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. NÉRI DA SILVEIRA: INDEFERIMENTO, LIMINAR, DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE, ENERGIA ELÉTRICA, CONSELHO, GOVERNO FEDERAL, OBJETIVO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA EMERGENCIAL, REDUÇÃO, VINTE POR CENTO (20%), CONSUMO, LIMITAÇÃO, USO, FORNECIMENTO, INTERRUPÇÃO, RACIONAMENTO, SUSPENSÃO, INDIVIDUAL, COLETIVO, FIXAÇÃO, TARIFAÇÃO ESPECIAL, CONCESSÃO, BÔNUS, CONSUMO REDUZIDO. INCONSTITUCIONALIDADE, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, SERVIÇO PÚBLICO, ENERGIA ELÉTRICA, PARTE, USUÁRIO, RESULTADO, DISCRIMINAÇÃO, CONSUMIDOR, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUMENTO, TARIFA, ENERGIA ELÉTRICA, AUSÊNCIA, RELAÇÃO, CONTRAPRESTAÇÃO, SERVIÇO, DESTINAÇÃO, COMPOSIÇÃO, RESERVA, REMUNERAÇÃO, TERCEIRO, BENEFICIÁRIO, BÔNUS, CARACTERIZAÇÃO, PUNIÇÃO, CONSUMIDOR, DESCUMPRIMENTO, META, NATUREZA, TRIBUTO NOVO, DESTINAÇÃO, ESPECÍFICIDADE. OFENSA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, TAXAÇÃO, DUZENTOS POR CENTO (200%), VALOR, TARIFA, HIPÓTESE, PARTICULAR, DESCUMPRIMENTO, LIMITE, CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA, FIXAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA, ESTADO, GARANTIA, DEFESA. CONSUMIDOR. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INDEFERIMENTO, LIMINAR, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, (GCE), ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, ÓRGÃO, ALTERAÇÃO, MATÉRIA, DISCIPLINA, LEI, IMPUGNAÇÃO, OFENSA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, AUTORIZAÇÃO, DELEGAÇÃO, PODER. CARACTERIZAÇÃO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, VALOR, COBRANÇA, CONSUMO ABUSIVO, ENERGIA ELÉTRICA, DESTINAÇÃO, FUNDO DE RESERVA, OBJETIVO, POSTERIORIDADE, DEVOLUÇÃO, CRITÉRIO, (ANEEL), MODALIDADE, BÔNUS, DIREITO, CRÉDITO, USUÁRIO, USO ECONOMICO, ENERGIA, RESSALVA, POSSIBILIDADE, DEVOLUÇÃO, SALDO, CONTA ESPECIAL, FORMA, COMPENSAÇÃO, TARIFA, CONTA FUTURA. SOBRETARIFA, IMPOSIÇÃO, (MPR), CONTRIBUINTE, ENERGIA ELÉTRICA, EXCESSO, META, DESCARACTERIZAÇÃO, SANÇÃO, IMPOSTO, TARIFA POLÍTICA, ENQUADRAMENTO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, AUSÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, POTENCIALIZAÇÃO, ASPECTO FORMAL, DETRIMENTO, CONTEÚDO. Legislação LEG-FED CF ANO-1967 ART-00167 INC-00002 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00023 INC-00032 INC-00054 INC-00055 ART-00021 INC-00012 LET-B ART-00062 "CAPUT" ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00103 PAR-00004 ART-00146 INC-00003 LET-A ART-00148 ART-00154 INC-00001 ART-00170 INC-00005 ART-00175 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000003 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00020 ART-00022 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-004177 ANO-1962 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006093 ANO-1974 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008987 ANO-1995 ART-00006 PAR-00001 ART-00007 INC-00001 INC-00002 ART-00013 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00021 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009982 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-02148-1 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-02152-2 ANO-2001 ART-00001 ART-00002 INC-00006 INC-00007 INC-00009 ART-00003 INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H, LET-I ART-00003 INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00005 PAR-00001 INC-00005 INC-00006 ART-00013 ART-00014 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B ART-00014 PAR-00004 INC-00002 ART-00014 PAR-00005 ART-00015 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00015 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00016 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00017 ART-00018 PAR-00002 ART-00019 ART-00020 INC-00001 INC-00002 ART-00020 PAR-00001 PAR-00002 ART-00021 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED RES-00456 ANO-2000 ART-00002 INC-00022 INC-00023 RESOLUÇÃO DA ANAEEL LEG-FED RES-000219 ANO-2001 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação Votação: por maioria, vencidos os Mins. Néri da Silveira e Marco Aurélio. Resultado: cautelar deferida, para suspender, com eficácia "ex tunc", e com efeito vinculante, até o final do julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou Inconstitucionalidade dos artigos 14 a 18 da MPR-2152-2, de 01.06.2001. Acórdãos citados: ADC 4 MC (RTJ 169/383), ADC 8 MC (RTJ 185 - 3), ADI 447 (RTJ 145/15), ADI 926, RE 18331, RE 117315 (RTJ 132/873), RE 209365 (RTJ 176/421), RE 218061 (RTJ 174/648). Número de páginas: (106). Análise:(PCC). Inclusão: 13/09/04, (JVC). Alteração: 25/02/2009, NRT. Doutrina OBRA: A ORDEM ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 AUTOR: EROS ROBERTO GRAU EDIÇÃO: 6ª PÁGINA: 164 OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL DE 1988 AUTOR: CELSO RIBEIRO BASTOS EDITORA: SARAIVA ANO: 1988 VOLUME: 2º PÁGINAS: 160/161 OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL DE 1988 AUTOR: CELSO RIBEIRO BASTOS VOLUME: 7º PÁGINAS: 135-138 OBRA: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO AUTOR: HELY LOPES MEIRELLES EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 272 OBRA: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR AUTOR: ANTONIO HERMEN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN ANO: 1991 PÁGINAS: 110-111 EDITORA: SARAIVA OBRA: REPERTÓRIO IOB DE JURISPRUDÊNCIA Nº 23 AUTOR: GILMAR FERREIRA MENDES ANO: 1994 PÁGINA: 475