STF ADI 100 MC / MG - MINAS GERAIS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28
DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DE MINAS GERAIS: CAUTELAR
DEFERIDA, PARA OBVIAR RISCOS A ORDEM ADMINISTRATIVA DO ESTADO,
VENCIDO O RELATOR.
Ementa
- AÇÃO DIRETA: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28
DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DE MINAS GERAIS: CAUTELAR
DEFERIDA, PARA OBVIAR RISCOS A ORDEM ADMINISTRATIVA DO ESTADO,
VENCIDO O RELATOR.Decisão
O Tribunal, por maioria de votos, deferiu a Medida Cautelar e suspendeu
a eficácia do art. 28 e seus parágrafos, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, da Constituição do Estado de Minas Gerais,
de 21 de setembro de 1989, até o julgamento definitivo da Ação,
vencidos os Srs. Ministros Relator, Celso de Mello, Célio Borja, Carlos
Madeira e Francisco Rezek. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr.
Affonso Henriques Prates Correia. Votou o Presidente. Plenário,
12.10.1989.
Data do Julgamento
:
12/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1993 PP-10381 EMENT VOL-01705-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : GAMALIEL HERVAL
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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