STF ADI 1001 / RS - RIO GRANDE DO SUL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CÂMARAS MUNICIPAIS: PRESTAÇÃO DE
INFORMAÇÕES POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. Constituição do
Estado do Rio Grande do Sul, art. 12.
I. - Constitucionalidade do
art. 12 da Constituição gaúcha, que assegura às Câmaras Municipais,
no exercício de suas funções legislativas e fiscalizadoras, a
prerrogativa de solicitarem informações aos órgãos da administração
direta e indireta, situados no respectivo município.
II. - Ação
direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Ementa
CONSTITUCIONAL. CÂMARAS MUNICIPAIS: PRESTAÇÃO DE
INFORMAÇÕES POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. Constituição do
Estado do Rio Grande do Sul, art. 12.
I. - Constitucionalidade do
art. 12 da Constituição gaúcha, que assegura às Câmaras Municipais,
no exercício de suas funções legislativas e fiscalizadoras, a
prerrogativa de solicitarem informações aos órgãos da administração
direta e indireta, situados no respectivo município.
II. - Ação
direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00034 LET-A ART-00031
PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES
ART-00012
(RS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: improcedente.
Número de páginas: (13). Análise:(MML). Revisão:(RCO).
Inclusão: 08/01/04, (SVF).
Alteração: 30/01/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
08/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-02-2003 PP-00027 EMENT VOL-02099-01 PP-00075
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
ADVDO. : REGIS ARNOLDO FERRETTI E OUTROS