STF ADI 1005 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE LIMINAR.
- QUANDO UMA MEDIDA PROVISORIA E CONVERTIDA EM LEI, A
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DEVE ATACAR ESTA E NÃO AQUELA. ESSA
REGRA, POREM, NÃO SE APLICA A CASOS EM QUE A INCONSTITUCIONALIDADE
QUESE ALEGA COM RELAÇÃO A MEDIDA PROVISORIA DIZ RESPEITO
EXCLUSIVAMENTE AELA (O DE SER, OU NÃO, CABIVEL MEDIDA PROVISORIA PARA
INSTITUIR OU AUMENTAR IMPOSTO), REFLETINDO-SE SOBRE A LEI DE
CONVERSAO NO TOCANTE A SUA VIGENCIA PARA O EFEITO DA OBSERVANCIA DO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE.
- INOCORRENCIA, EM EXAME COMPATIVEL COM PEDIDO DE LIMINAR,
DE RELEVÂNCIA JURÍDICA DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE BASEIA A ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
- PREVALENCIA DO "PERICULUM IN MORA" EM FAVOR DA FAZENDA,
MAXIME QUANDO E DISCUTIVEL A RELEVÂNCIA JURÍDICA DA ARGÜIÇÃO.
PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE LIMINAR.
- QUANDO UMA MEDIDA PROVISORIA E CONVERTIDA EM LEI, A
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DEVE ATACAR ESTA E NÃO AQUELA. ESSA
REGRA, POREM, NÃO SE APLICA A CASOS EM QUE A INCONSTITUCIONALIDADE
QUESE ALEGA COM RELAÇÃO A MEDIDA PROVISORIA DIZ RESPEITO
EXCLUSIVAMENTE AELA (O DE SER, OU NÃO, CABIVEL MEDIDA PROVISORIA PARA
INSTITUIR OU AUMENTAR IMPOSTO), REFLETINDO-SE SOBRE A LEI DE
CONVERSAO NO TOCANTE A SUA VIGENCIA PARA O EFEITO DA OBSERVANCIA DO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE.
- INOCORRENCIA, EM EXAME COMPATIVEL COM PEDIDO DE LIMINAR,
DE RELEVÂNCIA JURÍDICA DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE BASEIA A ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
- PREVALENCIA DO "PERICULUM IN MORA" EM FAVOR DA FAZENDA,
MAXIME QUANDO E DISCUTIVEL A RELEVÂNCIA JURÍDICA DA ARGÜIÇÃO.
PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.Decisão
Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Ministro Marco Aurélio, depois dos votos dos Ministros Relator, Francisco Rezek e Ilmar Galvão, conhecendo da ação e indeferindo o pedido de medida liminar. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de
Mello. Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 25.05.94.
Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude da hora. Plenário, 22.06.94.
Decisão: Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Ministro Carlos Velloso, depois dos votos dos Ministros Relator, Francisco Rezek e Ilmar Galvão, conhecendo da ação e indeferindo o pedido de medida liminar, e o Ministro Marco Aurélio , que também
conhecia da ação e deferia o pedido de medida liminar para suspender, até decisão final da ação, a eficácia da Lei n. 8.848, de 28.01.94. Ausente, justificadamente, o Ministro Paulo Brossard. Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio
Machado da Silva, Plenário, 25.05.94.
Decisão: Por votação unânime, o Tribunal conheceu da ação e, por maioria de votos, indeferiu o pedido de medida liminar, vencidos o Ministro Marco Aurélio, que o deferia para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da Lei n. 8.848, de
28.01.94. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.11.94.
Data do Julgamento
:
11/11/1994
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1995 PP-13991 EMENT VOL-01787-02 PP-00293
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE.(S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS - CNTM
ADV.(A/S): CELIA TEIXEIRA E OUTRO
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL
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