STF ADI 1007 MC / PE - PERNAMBUCO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR.
LEI ESTADUAL. MENSALIDADE ESCOLAR.
LEI N. 10.989, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES
ESCOLARES NAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS
ARTIGOS 22-I E 25 PAR. 1. DA CARTA DA REPUBLICA. DANO PROVAVEL AOS
ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ENSINO, QUE PAUTARAM SUAS COMPOSIÇÕES
DE CUSTOS DE ACORDO COM A RECEITA A SER AUFERIDA NOS DIAS PROGRAMADOS
MEDIANTE CONTRATO.
LIMINAR CONCEDIDA.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR.
LEI ESTADUAL. MENSALIDADE ESCOLAR.
LEI N. 10.989, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES
ESCOLARES NAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS
ARTIGOS 22-I E 25 PAR. 1. DA CARTA DA REPUBLICA. DANO PROVAVEL AOS
ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ENSINO, QUE PAUTARAM SUAS COMPOSIÇÕES
DE CUSTOS DE ACORDO COM A RECEITA A SER AUFERIDA NOS DIAS PROGRAMADOS
MEDIANTE CONTRATO.
LIMINAR CONCEDIDA.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal referendou o despacho do Ministro
Francisco Rezek,que deferira o pedido de medida liminar, que suspendia,
até a decisão final da ação,a eficácia da Lei nº 10.989, de 07.12.1993,
do Estado de Pernambuco. Votou o Presidente. Ausentes, ocasionalmente,
os Ministros Sydney Sanches e Paulo Brossard. Procurador-Geral da
República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, na ausência
ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 25.02.1994.
Data do Julgamento
:
25/02/1994
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1994 PP-14785 EMENT VOL-01748-01 PP-00050
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REQTE. :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN
ADVS. :LEUCIO LEMOS FILHO E OUTROS
REQDOS.:GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
:ESTADO DE PERNAMBUCO
Mostrar discussão