STF ADI 1007 / PE - PERNAMBUCO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.989/93 DO
ESTADO DE PERNAMBUCO. EDUCAÇÃO: SERVIÇO PÚBLICO NÃO PRIVATIVO.
MENSALIDADES ESCOLARES. FIXAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO. MATÉRIA DE
DIREITO CONTRATUAL. VÍCIO DE INICIATIVA.
1. Os serviços de
educação, seja os prestados pelo Estado, seja os prestados por
particulares, configuram serviço público não privativo, podendo ser
desenvolvidos pelo setor privado independentemente de concessão,
permissão ou autorização.
2. Nos termos do artigo 22, inciso I, da
Constituição do Brasil, compete à União legislar sobre direito
civil.
3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado
procedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.989/93 DO
ESTADO DE PERNAMBUCO. EDUCAÇÃO: SERVIÇO PÚBLICO NÃO PRIVATIVO.
MENSALIDADES ESCOLARES. FIXAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO. MATÉRIA DE
DIREITO CONTRATUAL. VÍCIO DE INICIATIVA.
1. Os serviços de
educação, seja os prestados pelo Estado, seja os prestados por
particulares, configuram serviço público não privativo, podendo ser
desenvolvidos pelo setor privado independentemente de concessão,
permissão ou autorização.
2. Nos termos do artigo 22, inciso I, da
Constituição do Brasil, compete à União legislar sobre direito
civil.
3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado
procedente.Decisão
Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (relator), que dava pela
procedência da ação, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros
Cezar Peluso e Carlos Velloso, e dos votos dos Senhores Ministros
Joaquim Barbosa, Carlos Britto e Celso de Mello, que davam pela
improcedência da ação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro
Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra
Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 03.03.2005.
Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Joaquim Barbosa,
justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278,
de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim.
Plenário, 30.03.2005.
Decisão: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto do relator, julgou
procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº
10.989, de 07 de dezembro de 1993, do Estado de Pernambuco, vencidos os
Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Carlos Britto e Celso de Mello, que
a julgavam improcedente. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário,
31.08.2005.
Data do Julgamento
:
31/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-02-2006 PP-00005 EMENT VOL-02222-01 PP-00007
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
REQTE. : CONFEDERACAO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO CONFENEN
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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