STF ADI 101 MC / MG - MINAS GERAIS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMAS DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, RECEM-PROMULGADA, RELATIVAS A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO
DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS, PARA FINS DE APOSENTADORIA.
PREJUIZO NÃO IRREPARAVEL. URGENCIA DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA.
CAUTELAR INDEFERIDA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMAS DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, RECEM-PROMULGADA, RELATIVAS A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO
DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS, PARA FINS DE APOSENTADORIA.
PREJUIZO NÃO IRREPARAVEL. URGENCIA DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA.
CAUTELAR INDEFERIDA.Decisão
Indexação
PC3108, MEDIDA CAUTELAR, SERVIDOR PÚBLICO, ESTADO-MEMBRO,
APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, CONTAGEM, PRESSUPOSTOS,
, INOCORRENCIA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST ADCT
ART-00042
(CES-89), (MG).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: (9). REVISÃO: (BAB/NCS).
ALTERAÇÃO: 13.03.95, (NT).
ANO: 1989 AUD:17-11-1989
Alteração: 26/10/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÉLIO BORJA
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1989 PP-17184 EMENT VOL-01563-01 PP-00006
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
REQUERENTE : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIDO : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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