STF ADI 101 / MG - MINAS GERAIS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO: CONTAGEM. ART. 42 DO ADCT DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
I - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 42 DO ADCT DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE ESTABELECE QUE, PARA
EFEITO DE APOSENTADORIA OU TRANSFERENCIA PARA A INATIVIDADE,
PREVALECERAO PARA O SERVIDOR PÚBLICO CÍVEL AS NORMAS RELATIVAS A
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM VIGOR NA DATA DE SUA ADMISSAO, OU
DURANTE A SUA ATIVIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO, DESDE QUE MAIS BENEFICAS.
II. - AS NORMAS CONSTITUCIONAIS FEDERAIS QUE DISPOEM A
RESPEITO DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PUBLICOS (CF, ARTIGO 40)
SÃO DE ABSORÇÃO OBRIGATORIA PELAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS.
III. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PROCEDENTE.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO: CONTAGEM. ART. 42 DO ADCT DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
I - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 42 DO ADCT DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE ESTABELECE QUE, PARA
EFEITO DE APOSENTADORIA OU TRANSFERENCIA PARA A INATIVIDADE,
PREVALECERAO PARA O SERVIDOR PÚBLICO CÍVEL AS NORMAS RELATIVAS A
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM VIGOR NA DATA DE SUA ADMISSAO, OU
DURANTE A SUA ATIVIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO, DESDE QUE MAIS BENEFICAS.
II. - AS NORMAS CONSTITUCIONAIS FEDERAIS QUE DISPOEM A
RESPEITO DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PUBLICOS (CF, ARTIGO 40)
SÃO DE ABSORÇÃO OBRIGATORIA PELAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS.
III. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PROCEDENTE.Decisão
Após o voto do Ministro Relator que julgava improcedente a ação de inconstitucionalidade, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Ministro Marco Aurélio. Plenário, 26.10.90.
Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 19.12.90.
Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 01.07.91.
Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 42 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais, vencido o Relator que a julgava improcedente e
constitucional o referido dispositivo. Votou o Presidente. Não votaram os Ministros Francisco Rezek e Ilmar Galvão, pois, à época do início do julgamento, não integravam a Corte. Plenário, 17.09.92.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS VELLOSO
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1993 PP-08324 EMENT VOL-01702-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
REQUERENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADOS: GAMALIEL HERVAL E FRANCISCO D. COUTO BORGES
REQUERIDO: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADOS: JULIO CESAR DOS SANTOS ESTEVES, JOSE ARNALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA E OUTROS
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