STF ADI 1010 MC / MT - MATO GROSSO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LIMINAR. IMUNIDADE.
PRISÃO. INFRAÇÕES COMUNS. GOVERNADORES DE ESTADO.
No julgamento da medida liminar na ADI n. 978, o Plenário,
por maioria de votos, reconheceu ser juridicamente relevante a
alegação de inconstitucionalidade da norma que estende, aos
Governadores de Estado, a imunidade a prisão antes da sentença
condenatória, prevista na Constituição Federal em relação ao
Presidente da Republica.
O precedente, inteiramente aplicavel a espécie, autoriza,
assim, a concessão da medida liminar.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LIMINAR. IMUNIDADE.
PRISÃO. INFRAÇÕES COMUNS. GOVERNADORES DE ESTADO.
No julgamento da medida liminar na ADI n. 978, o Plenário,
por maioria de votos, reconheceu ser juridicamente relevante a
alegação de inconstitucionalidade da norma que estende, aos
Governadores de Estado, a imunidade a prisão antes da sentença
condenatória, prevista na Constituição Federal em relação ao
Presidente da Republica.
O precedente, inteiramente aplicavel a espécie, autoriza,
assim, a concessão da medida liminar.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para
suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do § 3º do art. 68 da
Constituição do Estado do Mato Grosso, vencido o Minstro Marco Aurélio,
que o indeferia. Votou o Presidente. Plenário, 15.06.1994.
Data do Julgamento
:
15/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 09-09-1994 PP-23439 EMENT VOL-01757-01 PP-00066
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO
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