STF ADI 1016 MC / AL - ALAGOAS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LIMINAR. IMUNIDADE.
PRISÃO. INFRAÇÕES COMUNS. GOVERNADORES DE ESTADO.
No julgamento da medida liminar na ADI n. 978, o Plenário,
por maioria de votos, reconheceu ser juridicamente relevante a
alegação de inconstitucionalidade da norma que estende, aos
Governadores de Estado, a imunidade a prisão antes da sentença
condenatória, prevista na Constituição Federal em relação ao
Presidente da Republica.
O precedente, inteiramente aplicavel a espécie, autoriza,
assim, a concessão da medida liminar.::
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LIMINAR. IMUNIDADE.
PRISÃO. INFRAÇÕES COMUNS. GOVERNADORES DE ESTADO.
No julgamento da medida liminar na ADI n. 978, o Plenário,
por maioria de votos, reconheceu ser juridicamente relevante a
alegação de inconstitucionalidade da norma que estende, aos
Governadores de Estado, a imunidade a prisão antes da sentença
condenatória, prevista na Constituição Federal em relação ao
Presidente da Republica.
O precedente, inteiramente aplicavel a espécie, autoriza,
assim, a concessão da medida liminar.::Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do § 3º. do art. 110 da Constituição do Estado de Alagoas, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o indeferia. Votou o
Presidente.
Plenário, 15.6.94.
Data do Julgamento
:
15/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1994 PP-22736 EMENT VOL-01756-01 PP-00085
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
REQUERIDO : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
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