STF ADI 1019 MC / RR - RORAIMA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. MEDIDA LIMINAR.
IMUNIDADES. EXTENSAO AOS GOVERNADORES DE ESTADO. RESPONSABILIDADE POR
ATOS ESTRANHOS AS FUNÇÕES. PRISÃO ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
INFRAÇÕES COMUNS.
NO JULGAMENTO DA MEDIDA LIMINAR NA ADI N. 978, O PLENÁRIO,
POR UNANIMIDADE, RECONHECEU QUE A IMUNIDADE A ATOS ESTRANHOS AO
EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, PREVISTA EM RELAÇÃO AO PRESIDENTE DA
REPUBLICA,NÃO PODIA, EM PRINCÍPIO, SER ESTENDIDA AOS GOVERNADORES DE
ESTADO. . NA MESMA OCASIAO, POR MAIORIA DE VOTOS,
CONSIDEROU IGUALMENTE RELEVANTE A ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE NA EXTENSAO DA IMUNIDADE RELATIVA A PRISÃO
ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. . O PRECEDENTE,
INTERIRAMENTE APLICAVEL A ESPÉCIE, AUTORIZA, ASSIM, A CONCESSÃO DA
MEDIDA LIMINAR. .
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. MEDIDA LIMINAR.
IMUNIDADES. EXTENSAO AOS GOVERNADORES DE ESTADO. RESPONSABILIDADE POR
ATOS ESTRANHOS AS FUNÇÕES. PRISÃO ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
INFRAÇÕES COMUNS.
NO JULGAMENTO DA MEDIDA LIMINAR NA ADI N. 978, O PLENÁRIO,
POR UNANIMIDADE, RECONHECEU QUE A IMUNIDADE A ATOS ESTRANHOS AO
EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, PREVISTA EM RELAÇÃO AO PRESIDENTE DA
REPUBLICA,NÃO PODIA, EM PRINCÍPIO, SER ESTENDIDA AOS GOVERNADORES DE
ESTADO. . NA MESMA OCASIAO, POR MAIORIA DE VOTOS,
CONSIDEROU IGUALMENTE RELEVANTE A ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE NA EXTENSAO DA IMUNIDADE RELATIVA A PRISÃO
ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. . O PRECEDENTE,
INTERIRAMENTE APLICAVEL A ESPÉCIE, AUTORIZA, ASSIM, A CONCESSÃO DA
MEDIDA LIMINAR. .Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para
suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do § 4º do art. 65,
da Constituição do Estado de Roraima. E, por maioria de votos, também
deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final
da ação, o efeito do § 3º do art. 65, da mesma Constituição, vencido o
Ministro Marco Aurélio, que o indeferia. Votou o Presidente. Plenário,
15.06.1994.
Data do Julgamento
:
15/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1995 PP-40382 EMENT VOL-01810-01 PP-00155
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00086 PAR-00003 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ANO-1991
ART-00065 PAR-00003 PAR-00004
(RR).
Observação
:
VEJA ADIMC-978.
Número de páginas: (16). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 01.12.95, (LSS).
Alteração: 25/01/99, (MLR).
Alteração: 12/04/2011, (LCG).
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