STF ADI 102 MC / RO - RONDÔNIA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUI A INCONSTITUCIONALIDADE
DOS ARTIGOS 263, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, 19 E 23, DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA, NO QUE SE
REFERE A ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
MEDIDA CAUTELAR. DEFERIMENTO PARA SUSPENDER A EFICACIA DAS
DISPOSIÇÕES INDICADAS, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUI A INCONSTITUCIONALIDADE
DOS ARTIGOS 263, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, 19 E 23, DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA, NO QUE SE
REFERE A ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
MEDIDA CAUTELAR. DEFERIMENTO PARA SUSPENDER A EFICACIA DAS
DISPOSIÇÕES INDICADAS, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO.Decisão
Indexação
CT0712, PODER EXECUTIVO, COMPETÊNCIA, ÓRGÃO PÚBLICO, EXTINÇÃO,
MEDIDA, CAUTELAR, DEFERIMENTO
AD0860, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, FUNÇÃO GRATIFICADA, EXTINÇÃO, MEDIDA
CAUTELAR, DEFERIMENTO
Legislação
LEG-EST CES ANO-1989
ART-00263
(RO).
LEG-EST ADCT ANO-1989
ART-00019 ART-00023
(CES-89), (RO).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
Número de páginas: (7). REVISÃO: (BAB/NCS).
ANO: 1989 AUD:17-11-1989
ALTERAÇÃO: 20.05.98, (SVF).
Alteração: 26/10/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
25/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1989 PP-17185 EMENT VOL-01563-01 PP-00015
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
REQUERENTE : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA
REQUERIDO : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA
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