STF ADI 1022 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. MEDIDA LIMINAR. IMUNIDADES.
EXTENSAO AOS GOVERNADORES DE ESTADO. RESPONSABILIDADE POR ATOS
ESTRANHOS AS FUNÇÕES. PRISÃO ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
INFRAÇÕESCOMUNS.
NO JULGAMENTO DA MEDIDA LIMINAR NA ADI N. 978, O PLENÁRIO,
POR UNANIMIDADE, RECONHECEU QUE A IMUNIDADE A ATOS ESTRANHOS AO
EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, PREVISTA EM RELAÇÃO AO PRESIDENTE DA
REPUBLICA,NÃO PODIA, EM PRINCÍPIO, SER ESTENDIDA AOS GOVERNADORES DE
ESTADO. . NA MESMA OCASIAO, POR MAIORIA DE VOTOS,
CONSIDEROU IGUALMENTE RELEVANTE A ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE NA EXTENSAO DA IMUNIDADE RELATIVA A PRISÃO
ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. . O PRECEDENTE,
INTEIRAMENTE APLICAVEL A ESPÉCIE, AUTORIZA, ASSIM, A CONCESSÃO DA
MEDIDA LIMINAR. .
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. MEDIDA LIMINAR. IMUNIDADES.
EXTENSAO AOS GOVERNADORES DE ESTADO. RESPONSABILIDADE POR ATOS
ESTRANHOS AS FUNÇÕES. PRISÃO ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
INFRAÇÕESCOMUNS.
NO JULGAMENTO DA MEDIDA LIMINAR NA ADI N. 978, O PLENÁRIO,
POR UNANIMIDADE, RECONHECEU QUE A IMUNIDADE A ATOS ESTRANHOS AO
EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, PREVISTA EM RELAÇÃO AO PRESIDENTE DA
REPUBLICA,NÃO PODIA, EM PRINCÍPIO, SER ESTENDIDA AOS GOVERNADORES DE
ESTADO. . NA MESMA OCASIAO, POR MAIORIA DE VOTOS,
CONSIDEROU IGUALMENTE RELEVANTE A ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE NA EXTENSAO DA IMUNIDADE RELATIVA A PRISÃO
ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. . O PRECEDENTE,
INTEIRAMENTE APLICAVEL A ESPÉCIE, AUTORIZA, ASSIM, A CONCESSÃO DA
MEDIDA LIMINAR. .Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para
suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do § 4º do art. 144 da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro E, por maioria de votos, também
deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da
ação, o efeito do § 3º do art. 144, da mesma Constituição, vencido o
Ministro Marco Aurélio, que o indeferia. Votou o Presidente. Plenário,
15.06.1994.
Data do Julgamento
:
15/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 09-09-1994 PP-23440 EMENT VOL-01757-01 PP-00188
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDA. : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00001 ART-00027 PAR-00001 ART-00086
PAR-00003 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ANO-1989
ART-00144 PAR-00003 PAR-00004
RJ.
Observação
:
VEJA ADIMC-978.
Número de páginas: (16).
ANALISE:(LMS). REVISÃO:(BAB/NCS).
INCLUSAO : 19.09.94, (MV ).
ALTERAÇÃO: 04.10.94, (MV).
Alteração: 11/07/2011, (LCG).
Mostrar discussão