STF ADI 1026 / SE - SERGIPE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE
INCOMPATIBILIDADE DOS §§ 3.º E 4.º DO ART. 86 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE SERGIPE COM O ART. 22, I, DA CARTA DA REPÚBLICA.
Normas que, estendendo ao Governador do Estado, sem expressa
referência
no texto constitucional federal, garantias do Presidente da República
como Chefe de Estado, implicam relativização da responsabilidade dos
governantes, violando o princípio republicano, conforme decidido na
ADI 978, Rel. Min. Celso de Mello. Ressalva do entendimento do
Relator.
Ação julgada procedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE
INCOMPATIBILIDADE DOS §§ 3.º E 4.º DO ART. 86 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE SERGIPE COM O ART. 22, I, DA CARTA DA REPÚBLICA.
Normas que, estendendo ao Governador do Estado, sem expressa
referência
no texto constitucional federal, garantias do Presidente da República
como Chefe de Estado, implicam relativização da responsabilidade dos
governantes, violando o princípio republicano, conforme decidido na
ADI 978, Rel. Min. Celso de Mello. Ressalva do entendimento do
Relator.
Ação julgada procedente.Decisão
O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 3º e 4º do artigo 86 da Constituição do Estado de Sergipe. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco
Aurélio, Presidente, Moreira Alves e Nelson Jobim. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 29.08.2002.
Data do Julgamento
:
29/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 18-10-2002 PP-00026 EMENT VOL-02087-01 PP-00057
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE
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