STF ADI 1027 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. MEDIDA LIMINAR.
IMUNIDADES. EXTENSAO AOS GOVERNADORES DE ESTADO. RESPONSABILIDADE POR
ATOS ESTRANHOS AS FUNÇÕES. PRISÃO ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
INFRAÇÕES COMUNS.
No julgamento da medida liminar na ADI n. 978, o Plenário,
por unanimidade, reconheceu que a imunidade a atos estranhos ao
exercício das funções, prevista em relação ao Presidente da
Republica, não podia, em princípio, ser estendida aos Governadores de
Estado.
Na mesma ocasiao, por maioria de votos, considerou
igualmente relevante a alegação de inconstitucionalidade na extensão
da imunidade relativa a prisão antes da sentença condenatória.
O precedente, inteiramente aplicavel a espécie, autoriza,
assim, a concessão da medida liminar.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. MEDIDA LIMINAR.
IMUNIDADES. EXTENSAO AOS GOVERNADORES DE ESTADO. RESPONSABILIDADE POR
ATOS ESTRANHOS AS FUNÇÕES. PRISÃO ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
INFRAÇÕES COMUNS.
No julgamento da medida liminar na ADI n. 978, o Plenário,
por unanimidade, reconheceu que a imunidade a atos estranhos ao
exercício das funções, prevista em relação ao Presidente da
Republica, não podia, em princípio, ser estendida aos Governadores de
Estado.
Na mesma ocasiao, por maioria de votos, considerou
igualmente relevante a alegação de inconstitucionalidade na extensão
da imunidade relativa a prisão antes da sentença condenatória.
O precedente, inteiramente aplicavel a espécie, autoriza,
assim, a concessão da medida liminar.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para
suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do § 4º do art. 84 da
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. E, por maioria de votos,
também deferiu o pedido de medida liminar para suspender até a decisão
final da ação, a vigência do § 3º do art. 84 da mesma Constituição,
vencido o Ministro Marco Aurélio, que o indeferia. Votou o Presidente.
Plenário, 15.06.1994.
Data do Julgamento
:
15/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 09-09-1994 PP-23441 EMENT VOL-01757-02 PP-00236
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00001 ART-00027 PAR-00001 ART-00086
PAR-00003 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ANO-1989
ART-00084 PAR-00003 PAR-00004
RS.
Observação
:
VEJA ADIMC-978.
Número de páginas: (16).
ANALISE:(LMS). REVISÃO:(BAB/NCS).
INCLUSAO : 19.09.94, (MV ).
Alteração: 11/07/2011, (LCG).
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