STF ADI 103 MC / RO - RONDÔNIA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE RONDONIA, DE 1989, PERANTE OS ARTIGOS 167, IV E 165, PAR.
9., AMBOS DA CARTA FEDERAL.
CAUTELAR INDEFERIDA, PORQUE, ESTANDO A EFICACIA DA NORMA A DEPENDER
DA EDIÇÃO DE LEI ORDINARIA E DA CELEBRAÇÃO DE CONVENIO, NÃO SE
CONFIGURA A IMINENCIA DO RISCO RECEADO.
Ementa
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE RONDONIA, DE 1989, PERANTE OS ARTIGOS 167, IV E 165, PAR.
9., AMBOS DA CARTA FEDERAL.
CAUTELAR INDEFERIDA, PORQUE, ESTANDO A EFICACIA DA NORMA A DEPENDER
DA EDIÇÃO DE LEI ORDINARIA E DA CELEBRAÇÃO DE CONVENIO, NÃO SE
CONFIGURA A IMINENCIA DO RISCO RECEADO.Decisão
Indexação
PC4230, MEDIDA CAUTELAR, PODER LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
, NORMA, EFICACIA, DEPENDÊNCIA, EDIÇÃO , LEGISLAÇÃO ORDINARIA,
, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, VINCULAÇÃO, RECEITA, IMPOSTOS,
, PRESSUPOSTOS, INOCORRENCIA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00165 PAR-00009 INC-00002 ART-00167 INC-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ANO-1989
ART-00134
(RO).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO.
VEJA ADIN-96
Número de páginas: (5). REVISÃO: (BAB/NCS).
ALTERAÇÃO: 13.03.95, (NT).
Alteração: 26/10/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
18/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1989 PP-16615 EMENT VOL-01562-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQUERENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
ADVOGADO: PEDRO ORIGA NETO
REQUERIDA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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