STF ADI 1030 / SC - SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE
EXATORIA E FISCAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO: ESTADO DE SANTA
CATARINA. Lei Complementar nº 81, de 10.03.93, do Estado de Santa
Catarina.
I. - Transformação, com os seus ocupantes, de cargos de
nível médio em cargos de nível superior. Espécie de aproveitamento.
Inconstitucionalidade, porque ofensivo ao disposto no art. 37, II,
da Constituição Federal.
II. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente, declarada a inconstitucionalidade dos Anexos I e II-55 e
II-56 da Lei Complementar 81, de 10.03.93, do Estado de Santa
Catarina.
Ementa
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE
EXATORIA E FISCAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO: ESTADO DE SANTA
CATARINA. Lei Complementar nº 81, de 10.03.93, do Estado de Santa
Catarina.
I. - Transformação, com os seus ocupantes, de cargos de
nível médio em cargos de nível superior. Espécie de aproveitamento.
Inconstitucionalidade, porque ofensivo ao disposto no art. 37, II,
da Constituição Federal.
II. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente, declarada a inconstitucionalidade dos Anexos I e II-55 e
II-56 da Lei Complementar 81, de 10.03.93, do Estado de Santa
Catarina.Decisão
O Tribunal, por unanimidade de votos, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade das expressões "Escrivão de Exatoria" e "Fiscla de Mercadorias em Trânsito", respectivos níveis e referências, constantes do Grupo Operacional
"Ocupações de Fiscalização e Arredacação - OFA", do Anexo I; dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do Anexo II - 55; 5 e 6 do Aenxo II - 56, todos da Lei Complementar n. 081, de 10.03.93, do Estado de Santa Catarina. Votou o Presidente. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Sepúlveda Pertence, Presidente, e Marco Aurélio. Plenário, 22.08.96.
Data do Julgamento
:
22/08/1996
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1996 PP-50158 EMENT VOL-01854-01 PP-00117
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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