STF ADI 1032 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR.
LEI ESTADUAL. TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES POR MENORES
DE DEZOITO ANOS. PRECEDENTES.
LEI 2.201, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993, DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, QUE CONCEDE AUTORIZAÇÃO PROVISORIA PARA DIRIGIR VEICULOS
AUTOMOTORES A MENORES DE DEZOITO ANOS E MAIORES DE DEZESSEIS. ASPECTO
DE BOM DIREITO NA TESE DA INCONSTITUCIONALIDADE. "PERICULUM IN MORA"
DENUNCIADO NA POSSIBILIDADE DE LESÃO A ORDEM E A SEGURANÇA PUBLICAS.
PRECEDENTES (ADINS 474, 476, 532 E 556).
CAUTELAR DEFERIDA.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR.
LEI ESTADUAL. TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES POR MENORES
DE DEZOITO ANOS. PRECEDENTES.
LEI 2.201, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993, DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, QUE CONCEDE AUTORIZAÇÃO PROVISORIA PARA DIRIGIR VEICULOS
AUTOMOTORES A MENORES DE DEZOITO ANOS E MAIORES DE DEZESSEIS. ASPECTO
DE BOM DIREITO NA TESE DA INCONSTITUCIONALIDADE. "PERICULUM IN MORA"
DENUNCIADO NA POSSIBILIDADE DE LESÃO A ORDEM E A SEGURANÇA PUBLICAS.
PRECEDENTES (ADINS 474, 476, 532 E 556).
CAUTELAR DEFERIDA.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida cautelar,
para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da Lei nº
2.201, de 18.12.1993, do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches. Procurador-Geral
da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, na
ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário,
25.02.1994.
Data do Julgamento
:
25/02/1994
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1994 PP-14764 EMENT VOL-01748-01 PP-00057
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDA. : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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