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Jurisprudência


STF ADI 1032 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. LEI ESTADUAL. TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES POR MENORES DE DEZOITO ANOS. PRECEDENTES. LEI 2.201, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE CONCEDE AUTORIZAÇÃO PROVISORIA PARA DIRIGIR VEICULOS AUTOMOTORES A MENORES DE DEZOITO ANOS E MAIORES DE DEZESSEIS. ASPECTO DE BOM DIREITO NA TESE DA INCONSTITUCIONALIDADE. "PERICULUM IN MORA" DENUNCIADO NA POSSIBILIDADE DE LESÃO A ORDEM E A SEGURANÇA PUBLICAS. PRECEDENTES (ADINS 474, 476, 532 E 556). CAUTELAR DEFERIDA.
Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da Lei nº 2.201, de 18.12.1993, do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches. Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 25.02.1994.

Data do Julgamento : 25/02/1994
Data da Publicação : DJ 10-06-1994 PP-14764 EMENT VOL-01748-01 PP-00057
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s) : REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA REQDA. : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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