STF ADI 1034 MC / TO - TOCANTINS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR -
PRESSUPOSTOS. Concorrendo o sinal do bom direito e o risco de
manter-se com plena eficacia o quadro normativo em vigor, impõe-se a
concessão da liminar. Isto ocorre no tocante a lei estadual que,
modificando anterior, altera os limites de município criado sem que
tenha havido a consulta de que cogita o par. 4. do artigo 18 da
Constituição Federal.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR -
PRESSUPOSTOS. Concorrendo o sinal do bom direito e o risco de
manter-se com plena eficacia o quadro normativo em vigor, impõe-se a
concessão da liminar. Isto ocorre no tocante a lei estadual que,
modificando anterior, altera os limites de município criado sem que
tenha havido a consulta de que cogita o par. 4. do artigo 18 da
Constituição Federal.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do inciso XXXIV do art. 1° da Lei n. 498, de 21.12.92, do Estado do Tocantins. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o
Ministro Sydney Sanches. Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 25.02.94.
Data do Julgamento
:
25/02/1994
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1994 PP-08047 EMENT VOL-01740-01 PP-00126
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
REQUERIDOS: GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
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