STF ADI 1037 MC / SC - SANTA CATARINA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO DA
INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR. 3. DO ARTIGO 106 DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DE SANTA CATARINA; DO ARTIGO 4. DA LEI COMPLEMENTAR
N. 55, DE 29 DE MAIO DE 1992, DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR
N. 61, DE 04 DE SETEMBRO DE 1992 E DO ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR
N. 80, DE 10 DE MARCO DE 1993, RELATIVAMENTE AOS OFICIAIS DA POLICIA
MILITAR; DA EXPRESSAO "MANTIDA A PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDA EM
LEI PARA AS DEMAIS CLASSES DA CARREIRA E PARA OS CARGOS INTEGRANTES
DO GRUPO - SEGURANÇA PÚBLICA - POLICIA CIVIL", DO ART. 1., "IN FINE",
DA LEI COMPLEMENTAR N. 099, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993; E DO
PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1. DA LEI N. 9.418, DE 07 DE JANEIRO DE
1994, TODAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE
OFENDEM O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL." PEDIDO DE LIMINAR.
- OCORRENCIA DE RELEVÂNCIA JURÍDICA DA ARGÜIÇÃO E DE
"PERICULUM IN MORA" DE PARTE DOS DISPOSITIVOS ATACADOS.
LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA, PARA SUSPENDER A EFICACIA,
"EX NUNC" E ATÉ A DECISÃO FINAL DESTA AÇÃO, DAS EXPRESSÕES "DE FORMA
ASSEGURAR ADEQUADA PROPORCIONALIDADE DE REMUNERAÇÃO DAS DIVERSAS
CARREIRAS COM A DE DELEGADO DE POLICIA" DO PAR. 3. DO ARTIGO 106
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; DAS EXPRESSÕES
"ASSEGURADA A ADEQUADA PROPORCIONALIDADE DAS DIVERSAS CARREIRAS COM
A DO DELEGADO ESPECIAL" E "MANTIDA A PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDA
EM LEI QUE (SIC) AS DEMAIS CLASSES DA CARREIRA E PARA OS CARGOS
INTEGRANTES DO GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA - POLICIA CIVIL"
RESPECTIVAMENTE DAS LEIS COMPLEMENTARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NS. 55, DE 29 DE MAIO DE 1992, E 99, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993; E DO
PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1. DA LEI N. 9.418, DE 07 DE JANEIRO DE
1994, DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO DA
INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR. 3. DO ARTIGO 106 DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DE SANTA CATARINA; DO ARTIGO 4. DA LEI COMPLEMENTAR
N. 55, DE 29 DE MAIO DE 1992, DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR
N. 61, DE 04 DE SETEMBRO DE 1992 E DO ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR
N. 80, DE 10 DE MARCO DE 1993, RELATIVAMENTE AOS OFICIAIS DA POLICIA
MILITAR; DA EXPRESSAO "MANTIDA A PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDA EM
LEI PARA AS DEMAIS CLASSES DA CARREIRA E PARA OS CARGOS INTEGRANTES
DO GRUPO - SEGURANÇA PÚBLICA - POLICIA CIVIL", DO ART. 1., "IN FINE",
DA LEI COMPLEMENTAR N. 099, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993; E DO
PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1. DA LEI N. 9.418, DE 07 DE JANEIRO DE
1994, TODAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE
OFENDEM O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL." PEDIDO DE LIMINAR.
- OCORRENCIA DE RELEVÂNCIA JURÍDICA DA ARGÜIÇÃO E DE
"PERICULUM IN MORA" DE PARTE DOS DISPOSITIVOS ATACADOS.
LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA, PARA SUSPENDER A EFICACIA,
"EX NUNC" E ATÉ A DECISÃO FINAL DESTA AÇÃO, DAS EXPRESSÕES "DE FORMA
ASSEGURAR ADEQUADA PROPORCIONALIDADE DE REMUNERAÇÃO DAS DIVERSAS
CARREIRAS COM A DE DELEGADO DE POLICIA" DO PAR. 3. DO ARTIGO 106
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; DAS EXPRESSÕES
"ASSEGURADA A ADEQUADA PROPORCIONALIDADE DAS DIVERSAS CARREIRAS COM
A DO DELEGADO ESPECIAL" E "MANTIDA A PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDA
EM LEI QUE (SIC) AS DEMAIS CLASSES DA CARREIRA E PARA OS CARGOS
INTEGRANTES DO GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA - POLICIA CIVIL"
RESPECTIVAMENTE DAS LEIS COMPLEMENTARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NS. 55, DE 29 DE MAIO DE 1992, E 99, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993; E DO
PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1. DA LEI N. 9.418, DE 07 DE JANEIRO DE
1994, DO ESTADO DE SANTA CATARINA.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu, em parte, o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da expressão "de forma a assegurar adequada proporcionalidade de remuneração das diversas carreiras com a de Delegado
de Polícia", contida no § 3° do art. 106 da Constituição do Estado de Santa Catarina; das expressões "assegurada a adequada proporcionalidade das diversas carreiras com a do Delegado Especial" e "mantida a proporcionalidade estabelecida em lei que as
demais classes da carreira e para os cargos integrantes do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil", contidas, respectivamente, no art. 4° da Lei Complementar n. 55, de 29.05.92, e no art. 1° da Lei Complementar n. 99, de 29.11.93, ambas do Estado de
Santa Catarina, e do parágrafo único do art. 1° da Lei n. 9.418, de 07.01.94, também do Estado de Santa Catarina. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches. Plenário, 30.06.94.
Data do Julgamento
:
30/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1994 PP-25313 EMENT VOL-01759-02 PP-00261
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL
ADVOGADO: CLOVIS BATISTA FERRARO
REQUERIDOS: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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