STF ADI 1037 QO / SP - SÃO PAULO QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA : - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM SOBRE
A LEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE.
- O PLENÁRIO DESTA CORTE, EM JULGADOS RECENTES (ASSIM, A TÍTULO
EXEMPLIFICATIVO, NAS ADINS 23, 1138 E 1159), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE
QUE A REQUERENTE NÃO É ENTIDADE DE CLASSE POR SE TRATAR DE ASSOCIAÇÃO
DE ASSOCIAÇÕES, NÃO TENDO, PORTANTO, LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUE NÃO SE CONHECE POR FALTA DE
LEGITIMIDADE DA REQUERENTE PARA PROPÔ-LA.
Ementa
EMENTA : - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM SOBRE
A LEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE.
- O PLENÁRIO DESTA CORTE, EM JULGADOS RECENTES (ASSIM, A TÍTULO
EXEMPLIFICATIVO, NAS ADINS 23, 1138 E 1159), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE
QUE A REQUERENTE NÃO É ENTIDADE DE CLASSE POR SE TRATAR DE ASSOCIAÇÃO
DE ASSOCIAÇÕES, NÃO TENDO, PORTANTO, LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUE NÃO SE CONHECE POR FALTA DE
LEGITIMIDADE DA REQUERENTE PARA PROPÔ-LA.Decisão
O Tribunal, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Relator, não conheceu, por votação majoritária, da ação direta, por ilegitimidade ativa ad causam da Associação dos Delegados de Policia do Brasil - ADEPOL, vencidos os Ministros Marco Aurélio e
Sepúlveda Pertence, que dela conheciam. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Ilmar Galvão, e, neste julgamento, o Ministro Nelson Jobim. Plenário, 03.06.98.
Data do Julgamento
:
03/06/1998
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1998 PP-00019 EMENT VOL-01917-01 PP-00056
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE. : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL
ADVDO. : CLOVIS BATISTA FERRADO
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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