Indexação - CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ORGÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, EXIGÊNCIA, TEMPO, DOIS ANOS, BACHARELADO, DIREITO, REQUISITO, INSCRIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, PROCURADOR DA REPÚBLICA. EXISTÊNCIA, PRESUNÇÃO, AQUISIÇÃO, BACHAREL EM DIREITO, EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, PRÁTICA JUDICIÁRIA, MATURIDADE, BIÊNIO, POSTERIORIDADE, CONCLUSÃO, CURSO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA, OFENSA, RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE DE TODOS AOS CARGOS PÚBLICOS, PRINCÍPIO DA LIBERDADE PARA O EXERCÍCIO DE OFÍCIO OU PROFISSÃO, EXIGÊNCIA LEGAL, INTERSTÍCIO, CONTADO, TÉRMINO, GRADUAÇÃO, FINALIDADE, BACHAREL EM DIREITO, INSCRIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CARREIRA JURÍDICA. - CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MATÉRIA, RESERVA, LEI, ESTIPULAÇÃO, REQUISITO, CONDIÇÃO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, IDADE, RESTRIÇÃO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE, JUÍZO POLÍTICO, LEGISLADOR, OBSERVÂNCIA, RAZOABILIDADE, PARÂMETRO, CONTEÚDO OCUPACIONAL, "LOCUS FUNCIONALIS". - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN.ELLEN GRACIE: EXISTÊNCIA, RAZOABILIDADE, REQUISITO OBJETIVO, EXIGÊNCIA TEMPORAL, DOIS ANOS, CONTAGEM, BACHARELADO, DIREITO, REQUISITO, INSCRIÇÃO, CONCURSO, INGRESSO, CARREIRA, (MPU). OCORRÊNCIA, ATENDIMENTO SIMULTÂNEO, MATURIDADE PESSOAL, MATURIDADE PROFISSIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ORGÂNICA, (MPU), EXIGÊNCIA, TEMPO, DOIS ANOS, EXCLUSIVIDADE, TITULAÇÃO, BACHAREL EM DIREITO, FINALIDADE, INSCRIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, CARREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO, AUSÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, NORMA, INEXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, EFETIVIDADE, EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, PRÁTICA FORENSE. - VOTO VENCIDO, MIN. EROS GRAU: DESCABIMENTO, EXIGÊNCIA, TEMPO, BACHARELADO, DIREITO, FINALIDADE, INSCRIÇÃO, CONCURSO, CARREIRA, (MPU), POSTERIORIDADE, INTERESSADO, OBTENÇÃO, HABILITAÇÃO, EXERCÍCIO, PROFISSÃO JURÍDICA, OCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. - VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: AUSÊNCIA, RAZOABILIDADE, EXIGÊNCIA, REQUISITO TEMPORAL, DECORRÊNCIA, INUTILIDADE, CRITÉRIO, AVALIAÇÃO, MATURIDADE PESSOAL, MATURIDADE PROFISSIONAL. OCORRÊNCIA, OFENSA, ISONOMIA, CONCURSO PÚBLICO. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00001 INC-00013 INC-00054 ART-00037 INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000075 ANO-1993 ART-00187 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO) LEG-FED LEI-004215 ANO-1963 ART-00086 EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED LEI-005010 ANO-1966 ART-00021 INC-00005 Observação Votação: Por maioria, vencidos os Mins. Marco Aurélio, Eros Grau e Sepúlveda Pertence. Resultado: Improcedente. Acórdãos citados: ADI-1040-MC, Rp-1054. - Veja os informativos 192, 272 e 369 do STF. Número de páginas: (36). Análise:(MSA). Inclusão: 22/04/05, (MSA).