STF ADI 1040 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART.
187 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. CONSTITUCIONALIDADE.
1. Embargos
que traduzem, na verdade, pretensão de declaração de
constitucionalidade da norma com efeitos "ex nunc". Impossibilidade.
Inversão do princípio da presunção de constitucionalidade das
leis.
2. Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART.
187 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. CONSTITUCIONALIDADE.
1. Embargos
que traduzem, na verdade, pretensão de declaração de
constitucionalidade da norma com efeitos "ex nunc". Impossibilidade.
Inversão do princípio da presunção de constitucionalidade das
leis.
2. Embargos rejeitados.Decisão
O Tribunal, à unanimidade, rejeitou os embargos, nos termos do voto da
Relatora, Ministra Ellen Gracie, Presidente. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau.
Plenário, 31.05.2006.
Data do Julgamento
:
31/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 01-09-2006 PP-00017 EMENT VOL-02245-01 PP-00231
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
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