Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Ministro Ilmar Galvão, depois do voto do Relator, deferindo a medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, a edicácia das Leis Complementares n.s 746 e 747, ambas de 04.01.94, do Estado de São Paulo. Procurador-Geral da República, Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 24.3.94. Decisão: Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Ministro Celso de Mello, depois dos votos dos Ministro Relator, Ilmar Galvão, Marco Aurélio e Carlos Velloso, deferindo a medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia das Leis Complementares n.s 746 e 747, ambas de 04.01.94, do Estado de São Paulo. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Paulo Brossard, Sydney Sanches e Néri da Silveira. Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva. Plenário, 20.4.94. Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento doi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 01.7.94. Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento doi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 17.8.94. Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento doi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 20.10.94.