STF ADI 1044 MC / MA - MARANHÃO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 5745, DE
20.6.1993, DO ESTADO DO MARANHAO, INCISO I E ANEXO I DO ART. 1..
SITUAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DO EXTINTO TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO MARANHAO. APROVEITAMENTO DE CINCO AUDITORES
DO TRIBUNAL EXTINTO, NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHAO,
EM VIRTUDE DE EMENDA DE ORIGEM LEGISLATIVA AO PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO. NÃO HÁ QUALQUER INICIATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. "PERICULUM IN MORA" CARACTERIZADO. MEDIDA
CAUTELAR DEFERIDA, PARA SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO,
A VIGENCIA DO INCISO I E ANEXO I DO ART. 1. DA LEI N. 5745, DE
20.6.1993, DO ESTADO DO MARANHAO, QUANTO AO APROVEITAMENTO DOS CINCO
AUDITORES NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 5745, DE
20.6.1993, DO ESTADO DO MARANHAO, INCISO I E ANEXO I DO ART. 1..
SITUAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DO EXTINTO TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO MARANHAO. APROVEITAMENTO DE CINCO AUDITORES
DO TRIBUNAL EXTINTO, NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHAO,
EM VIRTUDE DE EMENDA DE ORIGEM LEGISLATIVA AO PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO. NÃO HÁ QUALQUER INICIATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. "PERICULUM IN MORA" CARACTERIZADO. MEDIDA
CAUTELAR DEFERIDA, PARA SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO,
A VIGENCIA DO INCISO I E ANEXO I DO ART. 1. DA LEI N. 5745, DE
20.6.1993, DO ESTADO DO MARANHAO, QUANTO AO APROVEITAMENTO DOS CINCO
AUDITORES NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar, para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do inciso I e anexo I do art. 1° da Lei n. 5.745, de 20.06.93, do Estado do Maranhão. Votou o Presidente. Ausente,
ocasionalmente, o Ministro Paulo Brossard. Plenário, 26.05.94.
Data do Julgamento
:
26/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1994 PP-25325 EMENT VOL-01759-02 PP-00275
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQUERENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO
ADVOGADA: ANA MARIA DIAS VIEIRA
REQUERIDO: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
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