STF ADI 105 MC / RO - RONDÔNIA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR
DEFERIDA.
PRESENCA, NA ESPÉCIE, DE FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN
MORA.
MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR
DEFERIDA.
PRESENCA, NA ESPÉCIE, DE FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN
MORA.
MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.Decisão
Por unanimidade o Tribunal converteu o julgamento em diligência para que o Estado requerente comprove o periculum in mora, no prazo estabelecido pelo Sr. Ministro-Relator. Votou o presidente. Plenário, 18.10.89.
Decisão: O tribunal, por maioria, vencido o Sr. Ministro Célio Borja, deferiu a liminar e suspendeu, até o julgamento final da ação, a vigência dos seguintes dispositivos da Constituição do Estado de Rondônia: art. 23, parágrafo único; §§ 8º e 9º do
art. 20 e § 6º do art. 49. Votou o Presidente. Plenário, 22.11.89.
Data do Julgamento
:
22/11/1989
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1992 PP-14712 EMENT VOL-01675-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA.
ADV. : PEDRO ORIGA NETO.
Reqda. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA.
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